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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário: REEX 994070515460 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 994070515460 SP

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/04/2010

Julgamento

23 de Março de 2010

Relator

Antonio Moliterno

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_994070515460_SP_1272622624827.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO ? ACIDENTE DO TRABALHO ?EQUIVALÊNCIA SALARIAL (ART. 58, ADCT)? PERÍODO DE INCIDÊNCIA.

Nos termos do citado dispositivo, a equivalência salarial como fator de reajuste/revisão dos benefícios deve ser aplicada entre abril de 1989 e dezembro de 1991, o que não implica que, para a apuração dos valores devidos e posteriores a 1992 e-quando o salário a ser atualizado é anterior a esta data, não se deva, antes, calcular o número de salários mínimos, com subsequente incidência dos índices previstos na Lei 8.213/91 a alterações que sobrevieram.
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