Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário: REEX 994070515460 SP

Nos termos do citado dispositivo, a equivalência salarial como fator de reajuste/revisão dos benefícios deve ser aplicada entre abril de 1989 e dezembro de 1991, o que não implica que, para a apuração dos valores devidos e posteriores a 1992 e-quando o salário a ser atualizado é anterior a esta data, não se deva, antes, calcular o número de salários mínimos, com subsequente incidência dos índices previstos na Lei 8.213/91 a alterações que sobrevieram.