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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-50.2005.8.26.0053 SP XXXXX-50.2005.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valter Alexandre Mena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00096045020058260053_060a7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Caráter infringente. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907251295/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-96045020058260053-sp-0009604-5020058260053