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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 016XXXX-16.2012.8.26.0000 SP 016XXXX-16.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/10/2012

Julgamento

26 de Setembro de 2012

Relator

Peiretti de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01642191620128260000_b8528.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização - Execução de sentença Pagamento impugnado, sob o fundamento de ter sido feito a maior - Demanda ajuizada anterior à Lei 11.960/09 Juros e correção monetária que deve ser pagos nos termos do que transitou em julgado Principio da coisa julgada que deve ser observado Decisão mantida Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907283340/agravo-de-instrumento-ai-1642191620128260000-sp-0164219-1620128260000