3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 016XXXX-16.2012.8.26.0000 SP 016XXXX-16.2012.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/10/2012
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
Peiretti de Godoy
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização - Execução de sentença Pagamento impugnado, sob o fundamento de ter sido feito a maior - Demanda ajuizada anterior à Lei 11.960/09 Juros e correção monetária que deve ser pagos nos termos do que transitou em julgado Principio da coisa julgada que deve ser observado Decisão mantida Recurso não provido.