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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Peiretti de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01642191620128260000_b8528.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000512488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-16.2012.8.26.0000, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é agravante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado OCTACÍLIO DIAS DE ALMEIDA.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente) e BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 26 de setembro de 2012.

Peiretti de Godoy

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0164219-16.2012

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO

ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: OCTACÍLIO DIAS DE ALMEIDA

Dra. Vanessa Aparecida pereira Barbosa

1ª. Vara Judicial de São Joaquim da Barra

VOTO Nº 18511

AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização -Execução de sentença Pagamento impugnado, sob o

fundamento de ter sido feito a maior - Demanda ajuizada

anterior à Lei 11.960/09 Juros e correção monetária que

deve ser pagos nos termos do que transitou em julgado

Principio da coisa julgada que deve ser observado

Decisão mantida Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,

interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo,

objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação de indenização que

encontra-se em fase de execução, proposta por Octacílio Dias de Almeida.

Alega que há excesso na execução, pois o pagamento feito foi a maior,

uma vez que não foi utilizada a Lei 11.960/09 para os cálculos. Assim pediu

intimação do exequente para restituir a quantia recebida. O MM. Juízo indeferiu a

pretensão e é dessa decisão que ora agrava.

Requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a r. decisão ora

Agravo de Instrumento nº XXXXX-16.2012.8.26.0000 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

atacada.

É o relatório

Essa é a r. decisão ora atacada:

“Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação de Indenização por Ato Ilícito movida por Octacílio Dias de Almeida em face da DER, tendo o autor saído vencedor. Em face da Emenda Constitucional nº 62/09 o Tribunal de Justiça através do DEPRE foi incumbido de providenciar o pagamento dos precatórios referentes a ações tais como a que se executa neste feito, conforme consta da informação de fls. 586/588. A fls. 594 informa a Fazenda Pública Estadual ter havido pagamento “a maior” pelo Tribunal de Justiça. Assim, requer intimação do exequente para restituir a quantia recebida, devidamente corrigida. Nova manifestação da Fazenda Pública a fls. 647/684 alegando inobservância do disposto na Lei Federal nº 11.960/09 e Súmula Vinculante nº 17 do STF, sendo que o Tribunal de Justiça pagou a quantia de “R$ 12.163,98 a mais”, devendo tal quantia ficar retida nos autos. Manifestação do autor a fls.690/691 rebatendo a tese da Fazenda Pública. É a síntese. Pois bem. As partes divergem sobre a nova sistemática da correção monetária e dos juros de mora disciplinada pela Lei Federal nº 11.960/09. No entanto, não há que se falar em irretroatividade da lei. Mesmo porque a ação que ora se executa foi proposta em 1988. Portanto, anterior à lei acima mencionada. Nesse sentido decidiu a Seção de Direito Público, por meio do Centro de Apoio do Direito Público (CADIP), que deliberou, por unanimidade dos presentes à reunião convocada para esse fim, que a aplicação da Lei 11.960/09 é cabível apenas às ações ajuizadas após a data de sua vigência, in verbis: “A LEI Nº 11.960/2009 SOMENTE SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA, RESSALVADA A EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA NORMA.” Tal entendimento passou a ser adotado por unanimidade na Colenda 5ª Câmara, de modo que a nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9. 494/97, dada pela Lei nº 11.960/09, não se aplica no presente caso, visto que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2009”.(5ª Câmara de Direito Público - Voto nº 16.478 - Apelação XXXXX-32.2011.8.26.0344) Desta feita, REJEITO as alegações da Fazenda Pública.” (fls. 145/146)

Partilho o entendimento firmado pela Corte Superior no sentido de que

a aplicabilidade da Lei 11.960/09, incidirá apenas nas ações propostas a partir

da sua vigência , ou seja, em 30 de junho de 2009.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Com efeito, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, “a regra

inserta no at. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº

2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma instrumental material, na medida

em que originam direitos patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem

incidir nos processos em andamento” (Ag RG no REsp 957.097/SP, Rel. Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 29/9/08).:

Pelos mesmos fundamentos, o art. da Lei 11.960/09, que veio

alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1ºF da Lei

9.494/97, também possui natureza instrumental material, motivo porque não

pode incidir nos processos em andamento.” (EDcl no REsp 1078079. Rel. Min.

Arnaldo Esteves Lima, publ. 11/02/2010) (g.n.).

Ademais, o não pagamento nos termos do determinado conflita com o

princípio da coisa julgada, insculpidos no inciso XXV, do artigo 5º da

Constituição Federal, que torna imutável e indiscutível matéria já decidida.

Expõe-se o comentário tecido por Celso Antônio Bandeira de Mello,

na sua obra Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1981. p. 230, acerca dos princípios em geral:

"Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,

verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes

normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata

compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do

sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico."

Ante o exposto, mantenho o r. decisum ora hostilizado.

Para efeito de prequestionamento, importa registrar que a presente

decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição

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Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

Recurso não provido.

PEIRETTI DE GODOY

Relator

Agravo de Instrumento nº XXXXX-16.2012.8.26.0000 5

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