1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 002XXXX-13.2006.8.26.0554 SP 002XXXX-13.2006.8.26.0554
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/10/2012
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Cesar Lacerda
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Ementa
Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que explicita fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Embargos rejeitados.