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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000314-16.2019.8.26.0566 SP 1000314-16.2019.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003141620198260566_19a6a.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão ao fornecimento de medicamento. Trimetazidina MR 35mg; Bisoprolol 5mg e Rosuvastatina 20mg. Doença Coronariana Triarterial (CID 10 I 25.4). Procedência da ação, condenando-se o Estado ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Suficiência das provas constituídas aos autos. Desnecessidade de perícia médica. Presente o interesse processual da autora. Pedido fundado no artigo 196da Constituição Federal. Norma constitucional não é meramente programática. Tema 106 STJ. Comprovada a incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento prescrito. Relatório médico suficientemente fundamentado. Possível o fornecimento de medicamentos genéricos. Necessidade de atualização periódica do receituário médico, que deverá ocorrer a cada 6 meses. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.
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