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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000011-08.2019.8.26.0079 SP 1000011-08.2019.8.26.0079

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000110820198260079_71bae.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão ao fornecimento de medicamento. Thioctacid 600 e Artrolive. Diabetes Mellitus Tipo
2. Parcial procedência da ação, condenando-se o Município ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Pedido fundado no artigo 196da CF. Direito à saúde. Norma constitucional não é meramente programática. Hipossuficiência comprovada. Imprescindibilidade do medicamento comprovada. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidas, com observação quanto à possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907537894/apelacao-apl-10000110820198260079-sp-1000011-0820198260079

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