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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rômolo Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_92009699720088260000_a9b10.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2012.0000528327

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-97.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, é apelado MICRO MAIS COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e GIL COELHO.

São Paulo, 4 de outubro de 2012.

Rômolo Russo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 3998

Apelação nº XXXXX-97.2008.8.26.0000

Comarca: São Paulo - 7ª VC F Santo Amaro

Ação: Ação de Origem do Processo Não informado

Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Apelado: Micro Mais Comercial e Informática Ltda

Interessados: Mh Serviços Ltda e Viação Aérea São Paulo S/A Vasp

Ação de indenização por extravio de carga. Apelação interposta pela seguradora da transportadora. Tese de cerceamento de defesa. Prova oral destinada à comprovar o descumprimento de cláusula contratual que deu ensejo à perda da cobertura securitária. Teórico descumprimento pela segurada da obrigação de somente admitir trabalhadores após a aprovação da controladora de riscos. Demonstração da divergência entre o rol de trabalhadores aprovado e a lista de trabalhadores em serviço na data do sinistro que não é possível de ser esgotada mediante simples prova oral. Carência de aptidão da prova pleiteada. Pedido de dilação probatória que não atende ao binômio necessidade/utilidade (art. 130, CPC). Inocorrência de cerceamento de defesa.

Condenação solidária da seguradora. Denunciação da lide aceita pela apelante. Admissibilidade da condenação solidária nos limites contratados na apólice. Matéria que foi objeto do julgamento do Recurso Especial nº 925.130/SP pelo rito dos recursos repetitivos.

Apólice que não cobria a reparação por danos morais. Responsabilidade da apelante afastada neste ponto. Apelo parcialmente provido.

Da r. sentença que julga procedente a

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ação indenizatória para condenar a companhia VASP e a seguradora no pagamento da quantia de R$ 2.718,56 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais (fls. 253/258), apela a Mapfre trazendo a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, salienta que: a) houve a perda da cobertura securitária pela ausência de consulta de risco; b) incabível a condenação solidária do terceiro denunciado; c) sua responsabilidade limita-se aos danos materiais; d) não houve comprovação do dano moral; e, e) somente é indenizável o dano à liberdade, à honra, e à imagem (fls. 298/315).

Recurso preparado e respondido (fls. 318/334).

É o relatório.

Trata-se de ação de indenização por extravio de carga objeto de transporte aéreo, com denunciação da lide à seguradora, a qual ora apela.

A lide principal está, pois,

definitivamente julgada (artigos 468 e 474 do CPC).

A apelante aduz a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral.

Pois bem.

O fato que a apelante pretendia comprovar mediante a aludida prova era a perda da cobertura securitária pela violação da cláusula 16.1, 'f', da apólice de seguro, in verbis:

“O Estipulante/ Segurado/Franqueado mantiver prestadores de serviços ou funcionários (envolvidos diretamente na operação VASPEX) que não tenham sido previamente submetidos a consulta e aprovação da Gerenciadora de Risco” (fls. 161).

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Pelo teor da comunicação enviada pela apelante à companhia aérea em 01/12/2004, infere-se que a verificação da observância da referida cláusula era feita mediante “relatórios de pesquisa apresentados pela empresa de Gerenciamento de Risco (Pamcary)” (fls. 171).

Entretanto, a apelante não trouxe o aludido relatório, sublinhando-se que o extravio sobre o qual se funda a ação indenizatória data de 16/09/2004.

Nessa sequência, verifica-se que a prova oral tinha por escopo demonstrar a divergência entre a lista de trabalhadores aprovados pela apelante e aqueles que prestavam serviço na data do sinistro.

Ora, é evidente que a demonstração da aludida divergência depende da análise de relatório detalhado, sobretudo por envolver a listagem de todos os funcionários em serviço em uma data específica.

Por conseguinte, não se verifica a viabilidade prática de que a prova oral seja capaz de esgotar a demonstração de informação tão detalhada, mormente quase três anos após o evento (se considerada a data de prolação da sentença).

Nesse quadrante, a prova oral pleiteada não atende ao binômio necessidade/utilidade (art. 130, CPC), do que emerge a impertinência da instrução probatória, circunstância que afasta o teórico cerceamento de defesa.

Outrossim, a determinação da produção de provas rege-se pelo princípio do livre convencimento do Magistrado, contido no artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o qual vem sendo prestigiado pelos precedentes desta E. Câmara, a saber: Agravo de Instrumento nº XXXXX-52.2010.8.26.0000, Rel. Des. GIL COELHO; e, Agravo de Instrumento nº 7145499-8, Rel. Des. VIEIRA DE MORAES.

Por conseguinte, não se configurara o cerceamento de defesa.

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Ingressando na análise do mérito recursal, marque-se que a apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de trazer o relatório de gerenciamento de risco probante da perda de cobertura securitária (art. 330, II, do CPC).

Nessa medida, nada assalta a eficácia da apólice de seguro.

Noutro aspecto, marque-se que é pacífico o entendimento de legitimidade passiva da seguradora na ação de reparação de danos nos limites contratados na apólice, quando a seguradora aceita a denunciação da lide, como na peculiaridade dos autos.

Confira-se os precedentes a saber: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma; AgRg no REsp 474.921/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma; REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma; REsp 686.762/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma; REsp 699.680/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma; REsp 211.119/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma; e, REsp 275.453/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma.

Entretanto, a aludida condenação da seguradora deve observar os limites traçados na apólice, consoante já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE.

Para fins do art. 543-C do CPC: Em

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ação de reparação de danos movida em face do

segurado, a Seguradora denunciada pode ser

condenada direta e solidariamente junto com este a

pagar a indenização devida à vítima, nos limites

contratados na apólice” (REsp 925.130/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção,

DJe 20/04/2012).

Por esse norte, a condenação da

apelante deve limitar-se à indenização por danos materiais,

consoante cláusula 4.1 da apólice de seguro, ipsis litteris:

“A presente apólice cobre os prejuízos

que ocorrerem nas encomendas seguradas em

consequência de perdas e danos materiais,

ocorridos durante o transporte e dentro dos locais

relacionados na apólice” (fls. 154).

Nessa medida, incabível, em face da

apelante, a indenização por dano moral.

Prejudicada a temática remanescente.

Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao apelo apenas para afastar a responsabilidade civil solidária da seguradoraapelante pelos danos morais arbitrados na r. sentença.

RÔMOLO RUSSO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907568001/apelacao-civel-ac-92009699720088260000-sp-9200969-9720088260000/inteiro-teor-907568060

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