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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004297-71.2016.8.26.0002 SP 1004297-71.2016.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/10/2019
Julgamento
21 de Outubro de 2019
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042977120168260002_c7bce.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE REGRESSOSUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E ALTERAÇÕES POSTERIORES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFEITO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM – NECESSIDADE OBSERVAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA A LIMITAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS – ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS PARÂMETROS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL POR FORÇA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DO RESP 1.794.378-SP DE RELATORIA DO MIN. MARCO BUZZI – INCIDÊNCIA DO ITEM 2, DO ART. 22, DO DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

O ressarcimento da Apelada deve observar a tarifação amparada nas Convenções de Varsóvia e Montreal, no valor correspondente a 556,2981 DES (Direitos Especiais de Saque), com a conversão e atualização realizadas do efetivo desembolso e os juros de mora contados da citação. – ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADOSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907611422/apelacao-civel-ac-10042977120168260002-sp-1004297-7120168260002