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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/10/2019
Julgamento
21 de Outubro de 2019
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042977120168260002_c7bce.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000873476

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004297-71.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelado AIG SEGUROS BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDO SASTRE REDONDO (Presidente sem voto), SPENCER ALMEIDA FERREIRA E MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 21 de outubro de 2019.

EDUARDO SIQUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 27645

APEL.Nº: 1004297-71.2016.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO (14ª VC F REG DE SANTO AMARO)

APTE. : TAM - LINHAS AÉREAS S/A

APDO. : AIG SEGUROS BRASIL S/A

APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E ALTERAÇÕES POSTERIORES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFEITO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM NECESSIDADE OBSERVAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA A LIMITAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS

ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS PARÂMETROS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL POR FORÇA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DO RESP 1.794.378-SP DE RELATORIA DO MIN. MARCO BUZZI INCIDÊNCIA DO ITEM 2, DO ART. 22, DO DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. O ressarcimento da Apelada deve observar a tarifação amparada nas Convenções de Varsóvia e Montreal, no valor correspondente a 556,2981 DES (Direitos Especiais de Saque), com a conversão e atualização realizadas do efetivo desembolso e os juros de mora contados da citação. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por TAM -LINHAS AÉREAS S/A nos autos da “AÇÃO REGRESSIVA DE

RESSARCIMENTO DE DANOS”, que é movida por AIG SEGUROS BRASIL S/A,

cujo pedido inicial foi julgado procedente para condenar a Apelante no

pagamento da quantia de R$ 3.094,13 (três mil e noventa e quatro reais e treze

centavos), nos moldes da sentença de fls. 424/427, do Juiz ALEXANDRE

BATISTA ALVES, da qual se adota o relatório.

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Inconformada, a Apelante alega, em síntese, que: a) a pretensão da Apelada está prescrita; b) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto; c) não há prova dos efetivos prejuízos suportados pelos segurados da Apelada; d) deve ser aplicada a Convenção de Montreal; e) subsidiariamente, deve ser condenada nos limites fixados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica em 150 (cento e cinquenta) OTN por passageiro, uma vez que não há declaração dos bens existentes nas bagagens extraviadas; f) o feito deveria ter sido sobrestado por força do RE 636331, que está sendo julgado com repercussão geral pelo STF (fls. 429/453).

O recurso foi preparado às fls. 454.

Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, a Apelada apresentou contrarrazões às fls. 457/494.

Destaco que o recurso foi remetido pelo Juízo a quo a este Tribunal nos termos do § 3º, do supramencionado artigo.

Ato contínuo, sobreveio acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelo da companhia aérea (fls. 503/510), nos seguintes termos:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em exame é o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, a Apelada subrogou-se nos direitos de seus segurados, e desta forma, o prazo prescricional é o mesmo que os segurados teriam para ingressarem com as ações contra a Apelante. Por se tratar de consumo a relação originária, deve incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. PRECENDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA SOBRESTAMENTO DO FEITO EM 1º GRAU EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO Apelação Cível nº 1004297-71.2016.8.26.0002 -Voto nº 3

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AI 762184, SUBSTITUÍDO POSTERIORMENTE PELO RE 636331 (Tema 210) -IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de repercussão geral no AI 762184, substituído posteriormente pelo RE 636331, não implicou no sobrestamento em 1º grau, nos termos do § 1º, do art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973. Isto porque, o que se discute nos autos é o regresso do ressarcimento das despesas suportadas pelos segurados da Apelada em razão dos extravios temporários de suas respectivas bagagens, matéria esta que, a princípio, não está abarcada no referido tema. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR A APELADA. Restou provado nos autos que em razão dos extravios temporários de suas bagagens, os segurados da Apelada foram obrigados a adquirir roupas, alimentação, transporte, objetos de primeira necessidade e produtos de higiene pessoal até que suas malas fossem devolvidas. Os documentos de fls. 177, 199, 229 e 247 comprovam que a Apelada efetivamente indenizou seus segurados pelas despesas indicadas e comprovadas. Com efeito, provado o pagamento aos segurados, a Apelada, na qualidade de seguradora, faz jus ao recebimento de forma regressiva das respectivas quantias em relação à Apelante, que atuou como transportadora das bagagens extraviadas temporariamente. Isto porque, a Apelante, em relação ao contrato de transporte, possui responsabilidade objetiva e deve arcar com o prejuízo causado em razão dos danos provocados pelo extravio temporário das bagagens, independentemente de culpa. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS.

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.”

Após, a Apelante interpôs recursos extraordinário (fls. 51/534) e especial (fls. 575/607), bem como opôs embargos de declaração (fls. 687/692)

Às fls. 698/701, foram rejeitados os embargos de declaração, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO AÇÃO DE

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REGRESSO OMISSÕES - INOCORRÊNCIA. Basta a leitura do acórdão para ser identificado que a turma julgadora não se limitou a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, tampouco empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Ademais, o julgado não invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Na realidade, o acórdão embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada para o deslinde da causa. Cumpre salientar também que o julgado não se limitou a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, assim não deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em tela, as questões atinentes à incidência de prazo prescricional quinquenal e a sub-rogação da Embargada nos direitos de seus segurados, que mantiveram uma relação de consumo com a Embargante, foram analisadas à exaustão (fls. 506/507, dos autos digitais principais). Assim, não há que se falar em omissões do julgado neste sentido. PRE-QUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Em razão do recurso extraordinário interposto pela Apelante de debater matéria, em tese, objeto tratada no leading case RE 636331/RJ (regime de repercussão geral Tema 210), a Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal determinou a remessa dos autos a este Relator, para os fins do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil (fl. 763).

Ato contínuo, a Apelada manifestou-se às fls. 766/769.

Por conseguinte, por força do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, foi proferido o acórdão de fls. 773/781, nos seguintes termos:

APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE

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NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO RE 636331/RJ, REEXAME DA QUESTÃO ART. 1.030, INC. II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACORDÃO REFORMADO. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E ALTERAÇÕES POSTERIORES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFEITO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Ainda que as Convenções de Varsóvia e Montreal tenham prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, esta especial circunstância diz respeito exclusivamente à tarifação da indenização. Razão pela qual, a fixação da tese 210 pelo Supremo Tribunal Federal não teve reflexo sobre o prazo prescricional para que o consumidor busque sua indenização. Assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em exame continua sendo o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, a Apelada sub-rogou-se nos direitos de seus segurados, e desta forma, o prazo prescricional é o mesmo que os segurados teriam para ingressarem com as ações contra a Apelante. SUBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 636331. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OBRIGAÇÃO DA APELANTE RESSARCIR A APELADA CARACTERIZADA - NECESSIDADE OBSERVAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA A LIMITAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Ato contínuo, às fls. 791/794, foram julgados novos embargos de declaração nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO RE 636331/RJ - OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA. É a falta de clareza que contamina o ato judicial Apelação Cível nº 1004297-71.2016.8.26.0002 -Voto nº 6

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com o vício da obscuridade. Basta a leitura do Acórdão embargado, para se verificar que os fatos simples foram analisados e considerados de maneira clara e objetiva para o deslinde do recurso diante do reconhecimento de que o prazo prescricional não foi objeto de fixação da tese 210 pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ. No caso em tela, não foram demonstrados quais seriam os pontos obscuros. - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Destaco que com a admissão do Recurso Especial de fls. 575/607 (fls. 805/807), o Min. MARCO BUZZI, em decisão monocrática, acolheu parcialmente a pretensão da Apelante e determinou a adequação da indenização por danos materiais aos parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal (fls. 813/825).

Por fim, ressalto que, concedida oportunidade às partes (fls. 829/830), somente a Apelante apresentou manifestação nos autos (fls. 832/833).

É o relatório.

Trata-se de demanda que versa sobre o ressarcimento dos valores suportados pela seguradora (Apelada) para indenizar seus segurados, que tiveram bagagens extraviadas temporariamente em viagens internacionais realizadas por meio da Apelada (empresa de transporte aéreo).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331/RJ, afetado ao regime de repercussão geral, (Tema 210), fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor ” (Grifei).

Neste diapasão, passo à readequação da indenização por danos materiais aos parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal por força da decisão monocrática proveniente do REsp 1.794.378-SP de relatoria do Min. MARCO BUZZI (fls. 813/825).

Apelação Cível nº 1004297-71.2016.8.26.0002 -Voto nº 7

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Quanto ao cerne da controvérsia mantida entre as partes, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal fixou por meio da Súmula 188 que: “ O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou , até ao limite previsto no contrato de seguro” (Grifei).

No caso em tela, restou provado nos autos que em razão dos extravios temporários de suas bagagens, os segurados da Apelada foram obrigados a adquirir roupas, alimentação, transporte, objetos de primeira necessidade e produtos de higiene pessoal até que suas malas fossem devolvidas.

Para tanto basta a análise dos documentos de fls. 170/175, 195/197, 222/220, 244/245, que, ao contrário do que alega a Apelante, indicam que as despesas foram havidas no período em que as bagagens estavam extraviadas.

A título de exemplificação, cumpre ressaltar que o ano de 2005 indicado no documento de fl. 175 diz respeito à vigência de uma resolução nacional do Chile, pois a data em que ocorreu a despesa encontra-se ao seu final, qual seja, 03/02/14.

Ademais, as indicações das datas 02/08/14 e 02/10/14 nos comprovantes de despesas de fl. 224, por se tratar de compras realizadas nos Estados Unidas da América, dizem respeito ao período também em que a bagagem de um dos segurados da Apelada estava extraviada, pois naquele país, como é fato notório, o mês é indicado antes do dia.

Vale dizer, as despesas foram havidas em 08 e 10 de fevereiro de 2014.

Cumpre ressaltar, por fim, que os documentos de fls. 177, 199, 229 e 247 comprovam que a Apelada efetivamente indenizou seus segurados pelas despesas indicadas e comprovadas.

Assim, provado o pagamento aos segurados, a Apelada, na

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qualidade de seguradora, faz jus ao recebimento de forma regressiva das respectivas quantias em relação à Apelante, que atuou como transportadora das bagagens extraviadas temporariamente, porém de forma limitada ao que preveem as Convenções de Varsóvia e Montreal, nos termos fixados no RE 636331.

Isto porque, a Apelante, em relação ao contrato de transporte, possui responsabilidade objetiva e deve arcar com o prejuízo causado em razão dos danos provocados pelo extravio temporário das bagagens, independentemente de culpa.

Razão pela qual é de se reconhecer que a Apelante não cumpriu com o seu dever de entregar as bagagens aos segurados da Apelada no momento dos respectivos desembarques e deve suportar os prejuízos causados, limitados à tarifação indenizatória tratada pelas Convenções de Varsóvia e Montreal.

Neste diapasão, o item 2, do art. 22, do Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, contém a seguinte previsão:

No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso

de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de

Saque por passageiro , a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao

entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega

desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível.

Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o

valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega

no lugar de destino.” (Grifei)

Destarte, o ressarcimento da Apelada deve observar a tarifação amparada nas Convenções de Varsóvia e Montreal, no valor correspondente a 556,2981 DES (Direitos Especiais de Saque), com a conversão e atualização realizadas do efetivo desembolso e os juros de mora contados da citação.

Ante o exposto, por força da decisão monocrática

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proferida no REsp 1.794.378-SP de relatoria do Min. MARCO BUZZI (fls. 813/825), dou parcial provimento à apelação, na parte conhecida, para que o ressarcimento da Apelada observe a tarifação amparada nas Convenções de Varsóvia e Montreal, no valor correspondente a 556,2981 DES (Direitos Especiais de Saque), com a conversão e atualização realizadas do efetivo desembolso e os juros de mora contados da citação .

Finalmente, deixo de aplicar o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, uma vez que não estão presentes simultaneamente os seus requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o que restou fixado no AgInt nos EAREsp 762.075/MT (Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).

EDUARDO SIQUEIRA

Desembargador Relator

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