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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2016.8.26.0053 SP XXXXX-23.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10561852320168260053_134a5.pdf
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Ementa

Servidores públicos estaduais – Recebimento de prêmio de incentivo especial (Lei Complementar Estadual nº 1.212/13)– Pretensão de incidência sobre 13º salário, férias, terço de férias e adicionais temporais – Admissibilidade, pois é verba permanente – Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e manutenção da Lei nº 11.960/09 com relação aos juros – Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJRecurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907668718/apelacao-civel-ac-10561852320168260053-sp-1056185-2320168260053