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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-37.2017.8.26.0566 SP 100XXXX-37.2017.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/11/2019

Julgamento

12 de Novembro de 2019

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10050963720178260566_7615f.pdf
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Ementa

ICMSFalta de pagamentoEmpresa que aderiu ao programa de parcelamentoPagamento efetuado – Rediscussão dos valores pagos – Verificação de pagamento equivocado em relação aos juros de mora, que devem ser fixados de acordo com a taxa Selic, usada pela Fazenda, não se admitindo utilização de taxa superior – Redução do valor da multa punitiva para 20%, sob pena de configuração de confisco – Caso em que não pode haver rescisão do acordo firmado pelas partes, pois houve o adimplemento – Decadência corretamente não reconhecida – Recurso da autora parcialmente provido e da Fazenda improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907690669/apelacao-civel-ac-10050963720178260566-sp-1005096-3720178260566

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