jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10050963720178260566_7615f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000955456

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-37.2017.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante/apelado PNEUS DELIVERY COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA., é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da Fazenda. VU", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 12 de novembro de 2019.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº XXXXX-37.2017.8.26.0566

Apelante/Apelado: Pneus Delivery Comercial Atacadista de Produtos Automotivos Ltda.

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: São Carlos

Voto nº 43503

ICMS Falta de pagamento Empresa que aderiu ao programa de parcelamento Pagamento efetuado

Rediscussão dos valores pagos Verificação de pagamento equivocado em relação aos juros de mora, que devem ser fixados de acordo com a taxa Selic, usada pela Fazenda, não se admitindo utilização de taxa superior Redução do valor da multa punitiva para 20%, sob pena de configuração de confisco Caso em que não pode haver rescisão do acordo firmado pelas partes, pois houve o adimplemento Decadência corretamente não reconhecida

Recurso da autora parcialmente provido e da Fazenda improvido.

Trata-se de ação ajuizada por Pneus Delivery Comercial de Produtos Automotivos Eireli contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Diz a inicial que a autora, na condição de devedora de ICMS, aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP nº 20214489-0), tendo efetuado o pagamento à vista. Alegou que o AIIM lavrado tomou por base as notas fiscais eletrônicas relativas aos anos de 2009 e 2010, cujas cobranças seriam indevidas, pois atingidas pela decadência. Insurge-se, ainda, quanto às taxas de juros adotadas, nos termos dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual de nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a redação dada pela Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que seriam abusivas, já que superiores às taxas aplicadas pela União, para a cobrança de seus créditos. Entendeu, ainda, que a multa aplicada é abusiva e possui efeito de confisco, razão pela qual pretende a redução ao patamar de 20%, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.

Citada, a Fazenda contestou e apresentou reconvenção (fls.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

511), alegando, preliminarmente, a inocorrência da decadência e a falta de interesse de agir. No pedido reconvencional, pleiteou que caso seja julgada procedente a demanda, o PEP seja afastado, devendo ser rescindido o acordo entre as partes. Defendeu a legalidade da multa e juros aplicados.

Réplica a fls.546.

A ação foi julgada parcialmente procedente (fls.573) pela juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, para determinar que a ré proceda ao recálculo dos débitos da autora, dos quais deverão ser excluídos os valores relativos aos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009, ante a sua manifesta inconstitucionalidade, a fim de que o saldo seja apurado com base no teto da taxa Selic, para condenar a Fazenda na repetição do valor pago a maior a título de juros de mora, que será apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária, a contar do efetivo desembolso e juros de mora a partir da situação, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 11.960/09, facultando-lhe a compensação em crédito do ICMS. Ainda, julgou improcedente o pedido reconvencional e condenou a Fazenda a pagar à autora honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Insatisfeita, apela a empresa autora, insistindo no reconhecimento da decadência, em relação às notas fiscais eletrônicas dos anos de 2009 e 2010, dizendo que o AIIM somente foi lavrado em 29 de janeiro de 2016. Sustentou, ainda, que o montante da multa aplicada ao caso concreto também não está correto, pois a apelante efetuou o pagamento muito acima do que efetivamente deveria ter sido pago.

A Fazenda apresentou recurso, a fls. 637, sustentando que não pode haver rediscussão da dívida se houve adesão ao parcelamento, que trata de confissão de débito.

Recurso tempestivo e contrariado a fls. 618.

É o relatório .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A exequente lavrou o AIIM para cobrar débitos fiscais de ICMS. A executada aderiu ao parcelamento do débito inscrito na dívida ativa, mas ingressou com a presente ação anulatória de débito fiscal.

Sustenta a Fazenda, que a adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, bem como expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial, e desistência dos interpostos, relativamente a todos os débitos que foram incluídos no parcelamento, de acordo com o disposto no artigo do Decreto nº 51.960/07.

O referido parcelamento não importa em confissão da dívida fiscal nem, consequentemente, na desistência de eventual impugnação judicial do tributo discutido.

O parcelamento pode acontecer por entender a empresa que a existência de débito em aberto prejudica sua vida econômica. Por isso adere à oferta fiscal.

Mas isso não significa que precisa, a fórceps, aceitar tudo que lhe está sendo cobrado.

Tem o direito de contestar a cobrança. Ou de prosseguir em impugnação judicial que já promovia. Assim não se entendendo estar-se-ia coarctando direito constitucional da empresa de ver apreciado, pelo Judiciário, situação que entende ser lesiva a um seu direito.

As regras relativas ao parcelamento, aliás, não se atrevem a entender que a adesão significa desistência de processos judiciais.

O artigo 100 § 6º da lei estadual 6374/89 fala que a adesão ao parcelamento provoca a desistência de recurso administrativo, não judicial.

Artigo 100. - Os débitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente, nas condições estabelecidas em regulamento. § 1.º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

§ 2.º - O débito fiscal a ser parcelado deve ter o seu valor corrigido monetariamente, com base nos coeficientes a que alude o § 1.º do Artigo 97, apurados no mês em que seja deferido o pedido, determinando-se o valor dos juros de mora até esse mesmo dia, inclusive.

§ 3.º - A multa punitiva, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do Artigo 95, será reduzida, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento).

§ 4.º - As prestações deverão ser calculadas e pagas com acréscimo financeiro superior ao praticado no mercado.

§ 5.º - Consolidado o débito, as prestações poderão ser expressas em número de UFESPs.

§ 6.º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos .

Outra não poderia ser a solução legal sob pena, como se disse,

de afrontar a Constituição Federal quando entrega ao Poder Judiciário a análise

última de qualquer suposta lesão a direito.

Assim, a ação poderia ser proposta pela autora.

Em relação às alegações de que teria havido decadência, pois

a Fazenda estaria cobrando valores relativos à 2009 e 2010, e apenas houve a

lavratura do auto de infração em 29 de janeiro de 2016, não podem ser acolhidas.

Isso porque o processo administrativo anexado pelo autor

indica que o período abrangido pela autuação se restringe a janeiro até dezembro de

2012, e as notas fiscais apontadas pela empresa não foram objeto do auto, não

integrando o quantum excutido, como foi esclarecido pelo fiscal de renda Luiz

Fernando Kajita.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Portanto, correta a decisão que afastou a alegação de decadência.

No que diz respeito à multa punitiva, a empresa volta a sustentar que teria havido abuso na sua cobrança, e que deveria ser a mesma reduzida a 20%, sob pena de ocorrência de confisco.

Por sua vez, sustenta a Fazenda que a multa foi bem aplicada, devendo ser mantida da forma fixada.

Fixar multa no patamar muito elevado (no caso, 80%), a título de penalidade, revela-se confiscatório, e nesse sentido esta Casa já decidiu, conforme se pode verificar no voto do Ilustre Desembargador Dr. Amorim Cantuária:

“Apesar disso, embora certo que a penalidade esteja prevista no regulamento do ICMS, é admissível a sua redução, porquanto fixá-la no patamar de mais de 50% do valor do tributo a título de penalidade revela-se confiscatório no caso.

É certo que a tese do confisco também não encontra guarida na boa doutrina, conforme a lição de Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 15ª. Ed.Malheiros, p. 37/38):

"A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência de tributo é

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sempre algo ilícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e sim desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória".

Porém, a despeito da possibilidade das multas poderem, no plano doutrinário, ser confiscatórias, é importante para que não se tornem espoliativas, destrutivas da própria atividade econômica do devedor, e do próprio recolhimento de outros tributos, que também se submetam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação se baliza pela gravidade das infrações.

(...)

Portanto, segundo os princípios da razoabilidade e da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

proporcionalidade, ao menos em parte o pedido inicial vinga, para se admitir a redução da multa capitulada no art. 527, I, alínea c, do RICMS/00 para 20%. (Apel nº XXXXX-59.2010.8.26.0516, Rel. Des. AMORIM CANTUÁRIA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2012, v.u.).”

Nesse sentido é a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, como adverte o Douto Desembargador em seu citado voto:

“1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.

.... (omissis)

4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE XXXXX/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Plenário,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

j. 18.5.2011) (grifado).

Sendo assim, acolhe-se o pedido da empresa autora, em relação à alegação de abusividade da multa, de acordo com o decidido pelo C. Órgão Especial, reduzindo-a para 20%.

Em relação ao pedido da Fazenda, no sentido de se rescindir os benefícios concedidos pelo PEP, não pode ele ser acolhido em juízo, pois isso somente poderia vir a ocorrer caso o devedor se mostrasse inadimplente.

Apenas a inadimplência poderia ser motivo para a quebra do acordo, não podendo haver a rescisão do contrato se o pagamento do parcelamento foi efetuado.

Esse vem sendo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento de recursos repetitivos, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeiro grau, nesse tocante.

Em razão da alteração da decisão, com redução da multa, como requerido pela autora, deve a Fazenda, sucumbente, suportar sozinha as despesas e custas do processo.

Dessarte dá-se parcial provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso da Fazenda.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907690669/apelacao-civel-ac-10050963720178260566-sp-1005096-3720178260566/inteiro-teor-907691039

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2014.8.26.0014 SP XXXXX-93.2014.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-62.2012.8.26.0014 SP XXXXX-62.2012.8.26.0014

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-39.2006.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-64.2015.8.21.7000 RS