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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2015.8.26.0100 SP XXXXX-39.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paola Lorena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11120103920158260100_cb85e.pdf
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Ementa

Apelação. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea b, da Lei n.º 9.615/98. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Alíquota devidamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907692807/apelacao-civel-ac-11120103920158260100-sp-1112010-3920158260100