Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2015.8.26.0100 SP XXXXX-39.2015.8.26.0100

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paola Lorena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11120103920158260100_cb85e.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea b, da Lei n.º 9.615/98. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Alíquota devidamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.