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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 003XXXX-47.2019.8.26.0000 SP 003XXXX-47.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo Especial da Seção do Direito Privado

Publicação

09/12/2019

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CC_00373384720198260000_92988.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU RECURSO ENVOLVENDO AS PARTES – IMPOSSIBILIDADEINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIANÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE – REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA – PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL – ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA
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