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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994090251393 SP

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Processo
APL 994090251393 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/04/2010
Julgamento
12 de Abril de 2010
Relator
Coimbra Schmidt

Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS.
O critério estabelecido na LM nº 1.303/94 para conversão de seus estipêndios em URV revelou- se mais vantajoso do que o da Lei nº 8.880/94, cuja aplicação colimam - ação julgada improcedente - sentença confirmada - caso que não se insere no precedente julgado no rito dos recursos repetitivos no STJ (REspnº 1.101.726/SP). Julgado ratificado.