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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22189178820198260000_e8b16.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001047943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2218917-88.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ET DO BRASIL LTDA (GRUPO TRACKER), é agravado WILLYHEBERTY DE PAULA VITOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDO SASTRE REDONDO (Presidente sem voto), SPENCER ALMEIDA FERREIRA E MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 11 de dezembro de 2019.

EDUARDO SIQUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 27960

AGRV.Nº: 2218917-88.2019.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO (26ª VARA CÍVEL CENTRAL)

AGTE. : ET DO BRASIL LTDA (GRUPO TRACKER)

AGDO. : WILLYHEBERTY DE PAULA VITOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO

COMPETE^NCIA FUNCIONAL ABSOLUTA ENTRE OS FOROS CENTRAL E REGIONAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO IMPOSSIBILIDADE. O art. 63, do Código de Processo Civil, efetivamente permite a modificação da competência em razão do valor e do território, mediante a eleição de foro diverso onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações estabelecidos pelas partes. Ocorre, contudo, que o art. 62, do mesmo Codex, prevê que a competência determinada em razão da função é inderrogável pela convenção das partes. Neste diapasão, considerando-se que as regras de distribuição de competência entre os Foros Central e Regionais da Capital têm caráter funcional e natureza absoluta, estas não podem ser alteradas pelas partes. Vale dizer, a possibilidade de convenção entre as partes se limita à eleição da Comarca, não sendo possível a escolha de foro específico, a fim de evitar a infringência ao princípio do juiz natural. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por

ET DO BRASIL LTDA (GRUPO TRACKER), nos autos da “AÇÃO DE

EXECUÇÃO” movida em face de WILLYHEBERTY DE PAULA VITOR, contra a

decisão de fls. 34 (dos autos digitais originários), do Juiz CARLOS EDUARDO

BORGES FANTACINI, que determinou a redistribuição da ação executiva por

força do critério absoluto de competência funcional estabelecido para os Foros

Central e Regional da Comarca de São Paulo.

Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que: a) a

ação está amparada em contrato de prestação de serviços livremente pactuado

entre as partes; b) as partes elegeram o Foro Central de São Paulo para dirimir

qualquer questão proveniente do contrato ora executado; c) o § 1º, do art. 63, do

Código de Processo Civil permite a eleição de foro pelas partes; d) a demanda

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

deve ter seu regular processamento perante o Juízo a quo (fls. 01/06).

O recurso foi preparado (fls. 07/08).

À fl. 10, foi deferido o processamento do recurso. Na mesma oportunidade, restou dispensada a intimação do Agravado para apresentar resposta, tendo vista que não integra a lide.

Por fim, anoto que não houve oposição ao julgamento do presente recurso por meio de sessão virtual desta Câmara (fl. 12).

É o relatório.

Em que pese o inconformismo contido no recurso, a decisão não merece reforma.

No caso em tela, as partes elegeram o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir as questões provenientes do contrato ora executado.

Com efeito, o art. 63, do Código de Processo Civil, efetivamente permite a modificação da competência em razão do valor e do território, mediante a eleição de foro diverso onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações estabelecidos pelas partes.

Ocorre, contudo, que o art. 62, do mesmo Codex, prevê que a competência determinada em razão da função é inderrogável pela convenção das partes.

Neste diapasão, considerando-se que as regras de distribuição de competência entre os Foros Central e Regionais da Capital têm caráter funcional e natureza absoluta, estas não podem ser alteradas pelas partes (cf. TJSP; Conflito de competência cível 0041738-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 25/11/2019).

Agravo de Instrumento nº 2218917-88.2019.8.26.0000 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vale dizer, a possibilidade de convenção entre as partes se limita à eleição da Comarca, não sendo possível a escolha de foro específico, a fim de evitar a infringência ao princípio do juiz natural.

Neste sentido, destaco:

Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços terceirizados Procedência Nulidade da sentença

Inocorrência Eleição do Foro Central Cível Descabimento A definição do juízo competente dentro da Capital não se sujeita à vontade das partes Competência funcional que possui natureza absoluta Preliminar rejeitada Provas documentais que demonstram o ajuizamento de reclamações trabalhistas contra o autor que realizou o pagamento de acordos firmados com os reclamantes Cláusula contratual prevendo que a responsabilidade pelo pagamento dos funcionários terceirizados caberia exclusivamente à empresa terceirizada Ressarcimento dos valores desembolsados é medida de rigor Sentença mantida

Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000554-45.2019.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) (Grifei)

Como se observa, a decisão deve ser mantida integralmente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

EDUARDO SIQUEIRA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907962961/agravo-de-instrumento-ai-22189178820198260000-sp-2218917-8820198260000/inteiro-teor-907963009

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