jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247243-58.2019.8.26.0000 SP 2247243-58.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Rodrigues de Aguiar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22472435820198260000_f6aaa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de água/esgoto de 2003 – Município de Guarulhos - Garantia do juízo – Ausência – Impossibilidade de processamento dos embargos nestas condições – Disposição do CPCque dispensa a garantia do juízo executivo comum para embargar – Inaplicabilidade aos embargos à execução fiscal, pois a LEF, que é especial em relação ao CPC, contém disposição expressa que exige a garantia do juízo executivo fiscal (art. 16, § 1º) – Precedente do c. STJ em regime de recurso repetitivo - RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908107205/agravo-de-instrumento-ai-22472435820198260000-sp-2247243-5820198260000