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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2019.8.26.0000 SP XXXXX-58.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rodrigues de Aguiar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22472435820198260000_f6aaa.pdf
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Ementa

AGRAVOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de água/esgoto de 2003 – Município de Guarulhos - Garantia do juízo – Ausência – Impossibilidade de processamento dos embargos nestas condições – Disposição do CPC que dispensa a garantia do juízo executivo comum para embargar – Inaplicabilidade aos embargos à execução fiscal, pois a LEF, que é especial em relação ao CPC, contém disposição expressa que exige a garantia do juízo executivo fiscal (art. 16, § 1º) – Precedente do c. STJ em regime de recurso repetitivo - RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908107205/agravo-de-instrumento-ai-22472435820198260000-sp-2247243-5820198260000