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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Soares Levada

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_991050373588_SP_1272680562078.pdf
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Ementa

1. Hipótese dos autos de Carteira Hipotecária Habitacional, com regras próprias, que se diferenciam daquelas do Sistema Financeiro da Habitação para imóveis populares, o que possibilita o reajustamento do saldo devedor antes da amortização.
2. Reajuste de prestações em desconformidade com o Plano de Equiparação Salarial por Categoria Profissional (PES /CP) contratado. Determinada a compensação com valores devidos.
3. Não há qualquer ilegalidade na correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança,porque cabível o PES apenas para reajustamento das prestações. Não é vedada a utilização da TR, como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, se há previsão contratual de utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9081541/apelacao-apl-991050373588-sp

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