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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 991050373588 SP

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/04/2010

Julgamento

25 de Março de 2010

Relator

Soares Levada

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_991050373588_SP_1272680562078.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i uni um REGISTRADO (A um mi um m ) SO u B m N m º u m mi

*02928571*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 991.05.037358-8, da Comarca de São Paulo,

em que são apelantes JORGE LODI BATALHA JÚNIOR (E

S/M) e FLAVIA MARIA MANGANO CORRÊA sendo apelado

BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM, em 11 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS,

VENCIDO EM PARTE O RELATOR SORTEADO QUE DAVA PARCIAL

PROVIMENTO, DECLARA VOTO VENCEDOR O REVISOR", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente sem

voto), GIL COELHO E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 25 de março de 2010.

SOARES LEVADA

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO Nº 7001307-5

COMARCA DE SÃO PAULO - 2 VARA CÍVEL

APELANTES: JORGE LODI BATALHA JÚNIOR E S/M

APELADO : BANCO BRADESCO S/A

VOTO Nº 13669

1. Hipótese dos autos de Carteira Hipotecária Habitacional, com regras próprias, que se diferenciam daquelas do Sistema Financeiro da Habitação para imóveis populares, o que possibilita o reajustamento

do saldo devedor antes da amortização.

2. Reajuste de prestações em

desconformidade com o Plano de Equiparação Salarial por Categoria Profissional (PES /CP) contratado. Determinada a compensação com valores devidos.

3. Não há qualquer ilegalidade na

correção monetária do saldo devedor de contrato

vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, porque cabível o PES apenas para reajustamento das

prestações. Não é vedada a utilização da TR, como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato

vinculado ao SFH, se há previsão contratual de utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.

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APELAÇÃO Nº 7001307-5

4. Execução extrajudicial. Decretolei nº 70/66. Constitucionalidade segundo orientação do STF.

5. OIPC (84,32%) é o índice correto a ser aplicado na correção do saldo devedor dos contratos regidos pelo SFH, em março/abril de 1990.

6. Capitalização de juros

inexistente. Sistema da Tabela Price, com amortização menor do capital no início, invertendo-se a equação financeira ao final.

7. Coeficiente de Equivalência Salarial - CES. Ausência de previsão contratual na hipótese dos autos e contrato celebrado anteriormente à lei 8692/93. Exigência indevida. Afastamento determinado.

Voto vencido nesse aspecto.

8. Sucumbência recíproca.

Repartição dos consectários legais determinada. Apelo provido em parte.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra

e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, condenados os autores

o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Irresignados com o decisório, os apelantes pleiteiam revisão contratual; aduzem desrespeito ao PES /CP estabelecido no contrato celebrado entre as

partes para atualização das prestações; impugnam a utilização da T.R A voto nº 13

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APELAÇÃO7001307-5

como índice corretivo da moeda, pedindo que o INPC sirva de coeficiente atualizador do saldo financiado. Insurgem-se contra o CES cobrado na primeira prestação, regulamentado somente a partir da lei 8692/93; defendem a amortização anterior à correção do saldo devedor em aberto, a aplicação do CDC ao caso dos autos, reconhecendo-se a abusividade e onerosidade excessiva; por fim, buscam a exclusão da URV e do expurgo do IPC no percentual de 84,32% e a inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo regular. Não foram ofertadas contrarrazões no prazo legal.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. O recurso não comporta provimento, como a seguir se verá.

Com efeito, tem-se que o contrato objeto da demanda caracteriza a existência de relação consumerista, o que dá margem à aplicação das regras do CDC (STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Todavia, apenas o reconhecimento da existência da relação de consumo, por si só, não ampara a revisão, a não ser diante da demonstração de desequilíbrio contratual, ou onerosidade excessiva, causada por fatores imprevisíveis ou abusividade de cláusulas avençadas. Em suma, o simples fato de se identificar relação consumerista não implica automática e necessária revisão do contrato. É preciso que se verifique desequilíbrio contratual.

Ficou bem esclarecido que o contrato objeto da lide é de financiamento habitacional com garantia hipotecária, sistema diverso daquele previsto para as moradias populares. E, a respeito da distinção

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APELAÇÃO Nº 7001307-5

dos dois sistemas, veja-se o voto condutor da Apelação nº 989.736-3, da

lavra do ilustre Des. GILBERTO DOS SANTOS, desta E. 11 Câmara:

"Pois bem. A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de

1964 instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de

interesse social e o sistema financeiro da habitação, ganhando relevo na presente demanda para delimitar o regime jurídico em que celebrado o

contrato acima e as conseqüências disso ao longo de seu cumprimento.

"Como postulado por seu texto legal, o sistema financeiro da habitação, é 'destinado a facilitar e promover a construção e aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população' (art. 8 , caput). Portanto, de se ver que a idéia central -principalmente com a vinculação do reajustamento das prestações pela

variação do salário mínimo (art. 5 e §§) - era a de se proporcionar ao

cidadão de menor poder aquisitivo a estabilidade para suportar o

financiamento de tal porte durante anos a fio.

"A par disso, a norma em comento estabelecia

condições para que o contrato ficasse submetido à sua proteção legal, tais como: o tamanho do imóvel (menos de 100 m 2 , se apartamento - art. 6 , 'a'); o valor do imóvel (menos de 200 vezes o salário mínimo vigente -art. 6 , 'b'); os juros convencionais estipulados (inferiores a 10% a.a. -art. 6 , 'e'). Isso, obviamente, não significava que a lei proibia a

celebração de contratos fora das especificações indicadas; poderiam as partes, p. ex., celebrar contratos com juros acima de 10%, para adquirir

imóvel maior que os 100 m 2 , tudo pelo Sistema Financeiro de Habitação, todavia, sem o direito aos subsídios governamentais engendrados pela lei.

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APELAÇÃO Nº 7001307-5

"No entanto, com a extinção e incorporação do

Banco Nacional da Habitação pela Caixa Econômica Federal, o Conselho Monetário Nacional foi quem passou a desincumbir as tarefas do extinto Banco, orientando e disciplinando o Sistema Financeiro de Habitação (Dec.-lei nº 2.291/86, art. 7 , I e III). Foi atribuído ainda ao Conselho

Monetário Nacional o poder de limitar a Compensação de Variações

Salariais - FCVS -, estabelecendo a responsabilidade pela cobertura dos saldos residuais aos devedores, em caso de contratos sem cláusula de cobertura (Dec.-lei nº 2.349/87, arts. 1ºe2º).

"Assim, através dos instrumentos normativos do CMN, foi estipulado que 20% dos recursos captados com a poupança

seriam vinculados aos financiamentos habitacionais às taxas de

mercado, estabelecendo, dessa maneira, correção monetária pelos

índices de atualização dos depósitos em poupança para os casos de

aquisição ou construção de imóveis não contemplados com

financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (Resolução 1.446, de 05.01.88, II, 'a' e XVI do CMN e Circular nº 1.278, de 05.01.88 do Bacen, '2'e '3").

"E foi o que ocorreu no caso dos autos. Quando

o autor celebrou seu contrato para adquirir imóvel acima dos padrões

definidos no art. 6 o da Lei nº 4.380/64 (área útil de 227,36m 2 - fl. 70),

assumiu a avença com base na CHH ou Carteira Hipotecária

Habitacional, a qual encampava, além da correção das prestações e do saldo pelos índices da caderneta de poupança: a garantia hipotecária; a ausência de cobertura do FCVS; os encargos financeiros

convencionados entre as partes - leia-se: incondicionados ao limite de

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APELAÇÃO Nº 7001307-5

10% a.a.; e a assistência compulsória ao FUNDHAB (Circular nº 1.278, de 05.01.88 do Bacen, '3', 'a', 'b', 'c', 'dl

"Quanto a este último vale esclarecer que: o Decreto nº 89.284, de 10 de janeiro de 1984, ao criar o FUNDHAB, já previa entre as fontes de seus recursos as 'doações e outras receitas e contribuições, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, que venham a ser definidas pelo Banco Nacional da Habitação' (art. 2 , 'e'). De seu turno, a extinção do BNH (Dec.-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986), carreou à Caixa Econômica Federal todos os direitos e obrigações daquele, inclusive a gestão do 'Fundo de Assistência Habitacional' (art. 1 , § 1 , 'b'), e ao Conselho Monetário Nacional investiu no poder de exercer 'as atribuições inerentes ao BNH' (art. 7 , I). Com base nessas atribuições o CMN criou a Resolução 1.446, deliberando sobre aporte de até 20% das verbas compulsoriamente destinadas a financiamento habitacionais 'em financiamentos habitacionais, a taxas de mercado, conforme regulamentação do Banco Central' (Res. Nº 1.446, II, 'a'). Finalmente, o Banco Central, no exercício de seu poder

regulamentar, dispôs sobre a contribuição ao FUNDHAB (Circular nº 1.278/Bacen, 3, 'd'). Nem se diga, portanto, se tratar de decreto autônomo ou coisa que o valha; o liame legal persistiu por delegação legal em razão do Diploma Legal precursor, desde 1984, com o Dec.-lei nº 89.284/84.

"De se acrescentar, por fim, que referida

cobrança nada mais é do que 'uma contribuição a ser paga pelo mutuário que quiser se beneficiar do sistema de financiamento da casa própria, destinada a constituir um fundo que procura viabilizar o sistema como um todo, disso resultando benefícios indiretos

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APELAÇÃO Nº 7001307-5

também aos ora autores' (RESP 82.532/SP, Rei. Ministro RUY

ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26.03.1996, DJ

13.05.1996 p. 15561).

"Em tais condições, forçoso crer que, ao

contrário do que alegado pelos autores, existe sim diferença entre os

financiamentos imobiliários em geral e aqueles específicos do Sistema Financeiro de Habitação, regidos por regras próprias, limitações de juros e correção monetária, no mais das vezes ligadas a variação do salário do mutuário. Bem por isso, não é dado admitir aqui que as taxas

remuneratórias estariam limitadas a 10% ao ano na forma do art. 6 , 'e',

da Lei 4.380/64; art. 8 do Dec.nº 63.182/68 e do art. 9 , §§ 1 e 3 , do

Dec.-lei nº 70/66."

Daí o porquê de não merecer guarida a pretensão dos apelantes ao enquadramento do seu contrato às regras sociais do

SFH. Para tanto, basta a verificação das características do imóvel cuja

aquisição foi financiada. Conseqüência disso é a possibilidade de estipulação de reajustamento do saldo devedor antes da amortização,

conforme previsto no contrato, sem vinculação, portanto, neste último ponto, à forma prevista no artigo 6 , 'c', da Lei 4380/64.

Quanto à aplicação do PES (Plano de Equivalência

Salarial), este foi previsto contratualmente mas não aplicado devidamente

o caso em exame, endossando-se sobre a matéria os termos expostos

no trabalho elaborado pelo expert nomeado pelo juízo (fl. 303):

"O Banco Réu não seguiu o contratado,

desrespeitando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria

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Profissional, pois corrigiu as prestações em índices diferentes daqueles aplicados nos aumentos salariais da categoria profissional do Autor, como demonstrado na resposta ao 1 quesito da série deste."

No mesmo sentido:

"Como anotado, é uniforme o entendimento de que o reajuste da prestação do financiamento da casa própria deve ser efetuado em conformidade com os índices de correção dos salários do mutuário, assegurando assim o necessário equilíbrio econômico do contrato. A propósito, é de se conferir: REsp. 14.839-SP, in DJ de 03.2.1992; REsp n. 114.576-BA, - in DJ 25.9.2000; REsp 112.958-BA, DJ de 29.6.98; REsp n. 10.473-0-DF, j. 16.9.92, DJ 5.10.92. Inúmeros acórdãos do 1 TACCivSP seguem na trilha daqueles precedentes: AP. 793.983-7-SP, 4 Câmara, j. 23.8.2000, relator o eminente juiz Oséas Davi Viana; e os constantes da JTACSP-LEX 164/239, 156/159 e 151/167; e Ap. 796.553-1, SP, 8 Câmara, j. 17.5.2000, relator o eminente juiz Antônio Carlos Malheiros."

Portanto, a ré terá que restituir aos autores, com correção monetária e juros (ambos em conformidade com o sistema aplicado nas contas poupança, mantendo-se a paridade de tratamento) as diferenças a maior cobradas de cada uma das prestações desde o início do desvirtuamento do critério de atualização contratado. A restituição dar-se-á, compensando-se com valores devidos.

No que toca ao expurgo dos supostos aumentos decorrentes da URV das parcelas, deve-se considerar o plano de

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financiamento contratado, PES /CP, no qual prevalece a variação salarial da categoria profissional a que pertencem os mutuários.

Não há que se falar em capitalização dos juros. Utilizou-se a Tabela Price que, de início, amortiza menos o capital em relação aos juros, invertendo-se a equação financeira ao final, o que explica o valor da prestação mensal.

A atualização do saldo pela TR é possível e é, hoje, benéfica ao devedor, não se vislumbrando quais índices poderiam ser mais baixos atualmente. A legalidade do uso da TR como índice de correção de contratos de mútuo imobiliário tem sido proclamada sistematicamente pelo STJ:

" Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário ". (REsp 506.702-PR e 502.612SC, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, 3 T., DJ de 07.05.2004)

" Prevendo o contrato que as prestações serão corrigidas pelos índices da caderneta de poupança, não há impedimento ao uso da TR, que é exatamente o fator utilizado para remuneração das poupanças ". (AgRg no REsp 582970/ PR, 3 Turma, Rei. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU de 22.11.2004)

Aliás, conforme anotado no último v. acórdão mencionado, a atualização do saldo devedor pelo mesmo índice de atualização das cadernetas de poupança é garantia de equilíbrio A voto nº 13

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economico-financeiro do sistema financeiro habitacional, porquanto a captação dos recursos destinados a esse fim provém dos depósitos em poupança, que são reajustados pela taxa referencial (TR).

Em no que tange à correção do saldo devedor em abril de 1990, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica quanto à aplicação do IPC na atualização dos saldos devedores dos contratos de financiamentos balizados pelos critérios da caderneta de poupança. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR ATRELADO À

CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.

ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO/ABRIL DE 1990. IPC (84,32%).

SÚMULA 83/STJ.

1. A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que

o IPC (84,32%) é o índice correto a ser aplicado na correção do

saldo devedor dos contratos regidos pelo SFH, em março/abril de

1990.

Incidência da súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido."

( AgRg no AG 614.628/DF, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES,

QUARTA TURMA, julgado em 03.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 272).

Os encargos acessórios devem evidentemente seguir o principal quanto aos critérios de atualização.

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Frise-se que a questão relativa ao Decreto-lei 70/66 encontra-se ultrapassada na jurisprudência. A sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 tem sido sistematicamente realçada pelo STF, como por exemplo no RE 287453-RS, relatado pelo então Ministro MOREIRA ALVES, no qual consignado que "Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, UV e LV do artigo 5 desta, razão por que foi por ela recebido".

Fico vencido quanto ao afastamento do Coeficiente de Equivalência Salarial - CES, no presente caso, já que não pactuado à época e ausente autorização legal para sua incidência por ocasião da assinatura do contrato em 18/7/1988, celebrado, portanto, em data anterior à lei 8.692/93.

Nesse sentido: "MÚTUO - Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria -Utilização do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) -Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato - Recurso nessa parte provido" ( Apelação nº 1.098.045-9, 4 a Câmara, j. 3.3.4, Rei. J.B. FRANCO DE GODÓI).

Entendo que deveria, pois, ser afastado o percentual do chamado CES da primeira prestação, em nome do ato jurídico perfeito, a partir daí refazendo-se todos os cálculos dos valores devidos em liquidação por arbitramento, de acordo com o que aqui restou decidido, a ser realizado em Primeira Instância e de responsabilidade do

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apelado pelas despesas correspondentes, já que responsável pela cobrança indevida. Prevalece, porém, o entendimento por sua manutenção, nos termos do voto do d. Revisor, ora anexado.

3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, ficando vencido quanto ao CES.

SOARES LEVADA

Relator Sorteado

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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11 CÂMARA

Apelação nº 7.001.307-5

Comarca de São Paulo - 2 Vara Cível

Apelantes: Jorge Lodi Batalha Júnior e sua mulher

Apelado: Banco Bradesco SA

Voto nº 10300

DECLARAÇÃO DE VOTO

Concordo com o voto do eminente Desembargador Relator, apenas dele divergindo no tocante ao Coeficiente de Equivalência Salarial - CES.

Acerca do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), é importante verificar que houve expressa previsão de sua consideração na cláusula 4 do contrato (fls. 28 verso). Por não haver impedimento legal, é o que basta para a sua validade, já que a falta de lei não representa proibição à utilização do referido coeficiente. Nada há que indique abuso ou ilegalidade , valendo registrar que a finalidade do CES é reduzir os efeitos da diversidade de reajustes incidentes no financiamento imobiliário contratado. De início, a regulamentação dos empréstimos para aquisição de moradias era feita por instituições governamentais do Sistema Financeiro da Habitação. Nessa regulamentação, nada impedia a criação do CES.

Assim, com o maior respeito, meu voto é pelo não provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9081541/apelacao-apl-991050373588-sp/inteiro-teor-102745336