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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-10.2019.8.26.0100 SP 100XXXX-10.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1004210-10.2019.8.26.0100 SP 1004210-10.2019.8.26.0100

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/12/2019

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

Lavínio Donizetti Paschoalão

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042101020198260100_c2914.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

- Autor que não reconhece a dívida que ocasionou a inscrição de seu nome e dados junto à cadastro de órgão de proteção ao crédito - Pleito declaratório de inexistência de débito e indenizatório de danos morais - Descabimento - Prova documental inequívoca quanto à contratação e utilização de cartão de crédito que originou a dívida impugnada - Débito exigível - Negativação legítima - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908258043/apelacao-civel-ac-10042101020198260100-sp-1004210-1020198260100

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Aplicação do CDC - Negativação indevida do nome do autor por dívida inexistente – Parte ré não comprovou a celebração do contrato - Inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo havida entre as partes – Inexistência de débito - Sentença mantida.
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