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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994092806948 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994092806948 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Donegá Morandini
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994092806948_SP_1272686519664.pdf
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Ementa

Alvará judicial. Pretensão de utilização do valor da pensão alimentícia paga aos filhos menores da recorrente para o enfrentamento de dívidas relacionadas com o fornecimento de água e luz. Descabimento. Alimentos que se destinam exclusivamente à subsistência dos menores. Dívida,outrossim, de responsabilidade da apelante, despontando como indevida a tentativa de repasse do ônus aos filhos. Indeferimento mantido. APELO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9082650/apelacao-apl-994092806948-sp

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