Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994092806948 SP - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

•02929998*

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

276

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 994.09.280694-8, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante MARIA AUXILIADORA DE LIMA sendo apelado O JUÍZO.

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente) e ADILSON DE ANDRADE.

São Paulo, 13 de abril de 2010.

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DONEGA MORANDINI

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3 Câmara de Direito Privado

Apelação Cível n. 694.095-4 (994.09.280694-8)

Comarca: São Paulo

Apelante: Maria Auxiliadora de Lima

Apelado: O Juízo

Voto n. 14.792

Alvará judicial. Pretensão de

utilização do valor da pensão alimentícia paga aos filhos menores da recorrente para o enfrentamento de dívidas relacionadas com o fornecimento de água e luz. Descabimento. Alimentos que se destinam exclusivamente à

subsistência dos menores. Dívida, outrossim, de responsabilidade da apelante, despontando como indevida a

tentativa de repasse do ônus aos

filhos. Indeferimento mantido. APELO IMPROVIDO.

1.- Pedido de alvará judicial

indeferido às fls. 33/34.

Apela a recorrente. Insiste no

deferimento do alvará (fls. 35/39).

Pelo desprovimento do recurso foi o

parecer da Douta Procuradoria (fls. 47/48)

É O RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2.- Preserva-se o indeferimento do pedido de alvará judicial.

Com efeito.

A recorrente, no fundo, pretende se valer do valor da pensão alimentícia destinada aos seus filhos menores para pagamento de débitos pendentes relacionados com o fornecimento de água e

luz.

Todavia, a pensão alimentícia é

destinada exclusivamente à subsistência dos menores, descabendo a utilização da verba para outras finalidades.

Ademais, a dívida, pelo que se extrai dos autos, é de responsabilidade da recorrente. Indevida a tentativa do repasse do ônus aos filhos.

Isto posto, NEGA-í provimento ao apelo,