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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2013.8.26.0100 SP XXXXX-50.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10691985020138260100_1ca7d.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VÉICULOS APREENDIDOS Autor apelante pede que o banco réu seja condenado ao pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos veículos apreendidos e recolhidos em seu pátio em decorrência de restrições judiciais registradas em ações de busca e apreensão. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O banco réu se apresenta na qualidade de proprietário dos veículos apreendidos, porque houve a rescisão contratual do arrendamento mercantil devido ao inadimplemento dos arrendatários e por isso, ele tem o ônus de arcar com todas as despesas vinculadas aos bens arrendados, com fundamento no artigo 1.361 do Código Civil. Contudo, as despesas de estadia devem ser limitadas ao período de 30 dias da data da apreensão, conforme dispõe o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. DESPESAS DE REMOÇÃO E DE ESTADIA DE VEÍCULOS Pretensão do autor de que os valores dessas despesas sejam fixados de acordo com a tabela da Prefeitura de São Paulo INADMISSIBILIDADE: Destaca-se que devem ser observados os Comunicados da Coordenadoria de Administração Tributária CAT, que estabelecem os valores das taxas e serviços realizados pela Administração Pública na época da apreensão dos referidos veículos. Precedentes desta E. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908340563/apelacao-civel-ac-10691985020138260100-sp-1069198-5020138260100