jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-80.2019.8.26.0428 SP 100XXXX-80.2019.8.26.0428

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/12/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2019

Relator

Moacir Peres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020518020198260428_cf10f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Determinação de devolução de valores recebidos, acima do teto constitucional, em contraprestação a horas extras prestadas por médica, servidora pública municipal. Descabida a instauração de Incidente de Assunção de Competência. Ausência dos requisitos. Impossibilidade da devolução dos valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Serviços que foram efetivamente prestados pela impetrante. Necessária a instauração de procedimento administrativo prévio à anulação de atos que repercutem na esfera dos indivíduos. Direito líquido e certo constatado. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908344755/apelacao-civel-ac-10020518020198260428-sp-1002051-8020198260428