Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0031899-71.2011.8.26.0053 SP 0031899-71.2011.8.26.0053

A prescrição do fundo do direito havia sido reconhecida pela Turma Julgadora do TJSP por ocasião do primeiro julgamento da apelação da Fazenda Estadual e da realização do reexame necessário. A hipótese de prescrição do fundo do direito, contudo, foi afastada pelo E. STJ ao dar provimento ao REsp 1.510.395-SP. Análise do mérito da demanda retomada pela Turma Julgadora. Conclusão, entretanto, pela improcedência da ação. No Acordo Coletivo de Trabalho de 1990/1991, a correção monetária pelo IPC foi condicionada à aplicabilidade da Lei nº 7.830/1989, legislação que, no entanto, foi revogada pela MP nº 154/1990. Afastada a prescrição do fundo do direito, prosseguiu-se no exame do mérito, cuja conclusão foi pela improcedência da ação, do que resulta o PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E DO REEXAME NECESSÁRIO.