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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0185305-43.2012.8.26.0000 SP 0185305-43.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/10/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
Jayme Queiroz Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01853054320128260000_89d66.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 E DO DECRETO LEI 70/66 NÃO RECONHECIMENTO.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908461476/agravo-de-instrumento-ai-1853054320128260000-sp-0185305-4320128260000