jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 203XXXX-70.2015.8.26.0000 SP 203XXXX-70.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

22/07/2015

Julgamento

1 de Julho de 2015

Relator

Luiz Ambra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20384627020158260000_8fde5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Taxa de concurso público – Lei Municipal 8229/15 - Isenção votada pela Câmara Municipal a doadores de sangue – Vício de iniciativa arguido pelo Prefeito, que bem por isso vetou a lei concessora mas teve o veto rejeitado – Inconstitucionalidade reconhecida, pelas razões constantes do corpo do voto – Ação julgada procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908604977/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20384627020158260000-sp-2038462-7020158260000