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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0024493-33.2010.8.26.0053 SP 0024493-33.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/08/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00244933320108260053_3b421.pdf
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Ementa

RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. A prescrição do fundo de direito tem início por ocasião da aposentadoria do funcionário ou diante da negativa do direito postulado 2. Os autores que exoneraram-se, ou passaram para inatividade, no curso da lide, têm direito à indenização pelos períodos não gozados nas épocas próprias. 3. Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo e observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908698815/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-244933320108260053-sp-0024493-3320108260053