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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0109688-14.2011.8.26.0000 SP 0109688-14.2011.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/10/2011
Julgamento
13 de Outubro de 2011
Relator
Salles Vieira
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Ementa
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO. RECURSO DE APELAÇÃO.
Não é deserto o recurso de apelação, se houve recolhimento do porte de remessa pelo outro recorrente. Decisão reformada para determinar o recebimento do recurso, em juízo provisório de admissibilidade. Agravo provido".