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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/10/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
Penna Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00073325820108260037_da254.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000815266

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0007332-58.2010.8.26.0037/50000, da Comarca de Araraquara, em que é embargante/embargado DAVI RINALDO, é embargado ANTONIO CARLOS XIMENES (JUSTIÇA GRATUITA) e Embargado/Embargante MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e LINO MACHADO.

São Paulo, 28 de outubro de 2015

PENNA MACHADO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº. 4807

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0007332-58.2010.8.26.0037/50000

EMBARGANTES: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. E DAVI RINALDO

EMBARGADO: ANTONIO CARLOS XIMENES

COMARCA: ARARAQUARA

JUIZ “A QUO”: SÉRGIO CÉSAR MEDINA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU E DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 724/727 e fls. 729/732) opostos pelo Réu “Davi Rinaldo” e pela Seguradora Denunciada “Mapfre Vera Cruz” em face do Venerando Acórdão de fls. 712/721, o qual, por unanimidade de votos, deu Provimento em Parte às Apelações interpostas pelas Partes para: a) determinar o abatimento do valor percebido a título de Seguro Obrigatório (DPVAT) da Indenização por Danos Materiais a ser paga; b) determinar a inclusão, na condenação ao pagamento da Pensão Mensal Vitalícia, do 13º (décimo terceiro) salário, devido desde o sinistro, com correção monetária anual e juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês a partir do evento danoso; c) determinar que, na condenação por Danos Morais, os juros moratórios incidam a partir do evento danoso e a correção monetária inicie desde o arbitramento.

Alega a Seguradora Embargante, em síntese, omissão, porque qualquer forma de correção cujo valor extrapole o valor segurado não pode ser de sua responsabilidade. Requer o Provimento do Recurso para sanar a lacuna informada.

Argumenta o Réu Embargante, em suma, omissão porque não

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houve especificação acerca da correção monetária e juros de mora quando a Seguradora Denunciada quitou o valor da Apólice. Sustenta que os honorários advocatícios deverão ser desembolsados pela Seguradora, por se tratarem de Danos Materiais. Requer o Provimento do Recurso para sanar as lacunas apontadas.

É o breve Relatório .

Com efeito, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

O artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil expressamente dispõe:

“Cabem Embargos de Declaração quando: I - houver, na sentença ou no Acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal”.

Pois bem. No caso, pela análise dos Embargos Declaratórios opostos, verifica-se que os Embargantes não demonstraram, efetivamente, a ocorrência de quaisquer requisitos de admissibilidade descritos na Legislação mencionada, seja omissão, dúvida, obscuridade ou contradição, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares, razão pela qual possuem estes Recursos nítido caráter infringente.

Isto porque apenas abordam matérias já ventiladas em sede de Apelações buscando, especificamente, a revisão do Julgado, o que demonstra finalidade nitidamente procrastinatória.

Neste sentido, veja também:

“Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de

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obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o Acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os Embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC”. (RSTJ 59/170).

Frise-se que, como bem apontado pelo Digno Juízo de Primeira Instância, a Seguradora Denunciada à Lide restou condenada ao pagamento de todas as importâncias mencionadas, até o limite da Apólice contratada pelo Denunciante.

No mais, não há que se falar em correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da Apólice ou, ainda, em pagamento dos honorários advocatícios desembolsados pela Seguradora, por inexistir qualquer resistência desta quanto à sua obrigação especificada no Julgado.

Diante de todo o exposto, REJEITAM-SE os presentes Embargos de Declaração, confirmado na íntegra o V. Acórdão prolatado.

PENNA MACHADO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908763267/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-73325820108260037-sp-0007332-5820108260037/inteiro-teor-908763285