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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 019XXXX-58.2007.8.26.0000 SP 019XXXX-58.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/10/2011

Julgamento

10 de Outubro de 2011

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01960505820078260000_3200b.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO LOTEAMENTO HIPOTÉTICO INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I Loteamento hipotético não deve ser considerado para fins de definição do valor indenizatório Art. 42 da Lei 6.766/79. Área expropriada que possui projeto aprovado, mas ainda não registrado e nem comercializado Subsunção à norma em questão.
II De acordo com posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo para o valor da expropriação deve ser o mais próximo possível do da elaboração do laudo Desnecessidade de tomar por base os valores ao tempo de imissão da posse.
III Juros compensatórios: a base de cálculo deve ser a “diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença” ADin 2.332-2 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
IV Juros moratórios fixados nos termos do art. 15-B do decreto lei 3.365/1941. Computados sobre a diferença verificada entre a oferta inicial complementada e a indenização fixada na sentença, nesta incluindo os juros compensatórios (verbete 102 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:- “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”).
V - O termo inicial dos juros moratórios não deve observar a regra específica do art. 15-B do Decreto 3.365/41 Disposição aplicável somente aos casos em que o pagamento é feito na forma do art. 100 da Constituição Federal, o que não é o caso ora presente Aplicabilidade da regra do verbete nº 70 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Percentual dos juros de mora que deve observar a norma acima referida, já que neste aspecto não há incompatibilidades entre a natureza jurídica da expropriante e a disposição normativa.
VI - Em ação expropriatória devem ser observados os limites percentuais do art. 27 § 1º do Decreto-Lei 3.365/41 Fixação no percentual máximo em razão da grande complexidade da ação. Recurso dos réus desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908814351/apelacao-civel-ac-1960505820078260000-sp-0196050-5820078260000