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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500058-56.2018.8.26.0564 SP 1500058-56.2018.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000585620188260564_b28be.pdf
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Ementa

PORTE PARA CONSUMO PESSOAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.

343/2006 – Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a prática delitiva pelo agente, de rigor o édito condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908831132/apelacao-criminal-apr-15000585620188260564-sp-1500058-5620188260564