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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 007XXXX-41.2006.8.26.0000 SP 007XXXX-41.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/08/2011

Julgamento

2 de Agosto de 2011

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00785674120068260000_fdfec.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA POSSE DE VEÍCULO, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR CREDORA FIDUCIÁRIA. SIMPLES ANOTAÇÃO DE ORDEM DE APREENSÃO NOS BANCOS DE DADOS POLICIAIS E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

A autora, ao tomar conhecimento da existência de ordem de apreensão do veículo e de anotações no DETRAN, cuidou de ajuizar embargos de terceiro, obtendo a tutela jurisdicional afastou a situação de risco vivida. Não chegou a sofrer verdadeira ofensa ao exercício da posse e nem se submeteu à prática de qualquer ato constritivo por agente público. Ausente a caracterização de verdadeira situação danosa, impossível acolher o pleito de reparação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908841342/apelacao-civel-ac-785674120068260000-sp-0078567-4120068260000