3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 007XXXX-41.2006.8.26.0000 SP 007XXXX-41.2006.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Antonio Rigolin
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Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA POSSE DE VEÍCULO, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR CREDORA FIDUCIÁRIA. SIMPLES ANOTAÇÃO DE ORDEM DE APREENSÃO NOS BANCOS DE DADOS POLICIAIS E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.
A autora, ao tomar conhecimento da existência de ordem de apreensão do veículo e de anotações no DETRAN, cuidou de ajuizar embargos de terceiro, obtendo a tutela jurisdicional afastou a situação de risco vivida. Não chegou a sofrer verdadeira ofensa ao exercício da posse e nem se submeteu à prática de qualquer ato constritivo por agente público. Ausente a caracterização de verdadeira situação danosa, impossível acolher o pleito de reparação.