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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00785674120068260000_fdfec.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000119044

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-41.2006.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que são apelantes/apelados BANCO VOLKSWAGEN S/A e JOSEFINA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso da ré, prejudicado o da autora. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ARMANDO TOLEDO (Presidente) e ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 2 de agosto de 2011.

ANTONIO RIGOLIN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO Nº XXXXX-41.2006.8.26.0000

Comarca:PRESIDENTE PRUDENTE 1ª. Vara Cível

Juiz:Carlos Eduardo Lombardi Castilho

Aptes/Apdos: Banco Volkswagen S/A e Josefina Maria dos Santos Almeida

REDISTRIBUIÇÃO META 2

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM

MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE

OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA POSSE DE VEÍCULO, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR CREDORA FIDUCIÁRIA. SIMPLES ANOTAÇÃO DE ORDEM DE APREENSÃO NOS BANCOS DE DADOS

POLICIAIS E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. SITUAÇÃO DANOSA NÃO

CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA

RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. A autora, ao tomar conhecimento da existência de ordem de apreensão do veículo e de anotações no DETRAN, cuidou de ajuizar embargos de terceiro, obtendo a tutela jurisdicional afastou a situação de risco vivida. Não chegou a sofrer verdadeira ofensa ao exercício da posse e nem se submeteu à prática de qualquer ato constritivo por agente público. Ausente a caracterização de verdadeira situação danosa, impossível acolher o pleito de reparação.

Voto nº 22.195

Visto.

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais

e materiais proposta por JOSEFINA DOS SANTOS ALMEIDA em

face de BANCO VOLKSWAGEN S/A.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou

procedente o pedido, para, assim, condenar o réu ao pagamento da indenização por danos materiais, correspondente aos valores pagos de IPVA e seguro obrigatório do veículo no período de janeiro de 1999 e outubro de 2004, período em que o veículo ficou apreendido, além da indenização por danos morais de R$ 15.000,00, valores a serem corrigidos e acrescidos de juros de mora, além das verbas de sucumbência.

Inconformado, apela o vencido para pleitear a

inversão do resultado afirmando que não houve culpa ou dolo, o que afasta qualquer responsabilidade de sua parte. Se culpa houve, foi do devedor fiduciante. Além disso, diz ser excessiva a condenação por danos morais, pedindo a sua redução.

Adesivamente, recorre a autora pleiteando seja

elevado para R$ 100.000,00 o montante da verba indenizatória por danos morais.

Recursos tempestivos e bem processados, com

oportunas respostas. O réu comprovou o preparo, sendo a autora beneficiada com isenção.

É o relatório.

2. O pleito indenizatório é formulado com base na assertiva de que a autora, depois de haver adquirido o veículo de terceiro, viu-se impossibilitada de utilizá-lo em virtude de constrição havida em ação de busca e apreensão promovida pela ora ré em face de José Roberto Zuardi Martino. Só obteve a liberação por meio de ação de embargos de terceiro que precisou ajuizar.

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Durante esse período, não deixou de efetuar o pagamento das despesas relativas ao IPVA e licenciamento, além do que, em virtude da conduta abusiva do réu, viu-se diante do vexame de se submeter à impossibilidade de fazer uso do veículo, privado do pleno exercício de sua posse. Daí o pleito de indenização por danos de ordem material e moral.

O réu, por seu turno, afirma que contratou com José Roberto Zuardi Martino um financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tendo o devedor fiduciante se tornado inadimplente após o pagamento de apenas quatro parcelas, tomou a iniciativa da propositura da ação de busca e apreensão, que depois veio a ser convertida em depósito ante a falta de localização do bem, processo de onde proveio a emissão da ordem de bloqueio de transferência ao DETRAN. Assim, se algum dano ocorreu à autora, a

responsabilidade pela sua reparação deve ser conferida a José Roberto, justamente quem realizou a transferência ilegal do bem a terceiro.

O exame da documentação revela que José Roberto Zuardi Martinho, titular do estabelecimento comercial Castel

Veículos de Presidente Prudente, realizou um contrato de

financiamento para obtenção de capital de giro com a instituição financeira ré, dando em garantia de alienação fiduciária o

mencionado veículo.

Em primeiro lugar, observa-se que a autora não chegou a perder a posse do bem, até porque não houve apreensão. Apenas ocorreu a anotação de bloqueio de transferência e

licenciamento no DETRAN, como providências voltadas a possibilitar resultado na ação de depósito.

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Ao tomar conhecimento do fato, a autora tratou de ajuizar embargos de terceiro, obtendo a tutela jurisdicional

pretendida, que lhe assegurou a continuidade do exercício da posse e cancelou a ordem de bloqueio.

Não ocorreu, portanto, uma efetiva lesão ao pleno exercício da posse, não se tendo notícia de real impedimento à plena utilização do veículo. A ordem de apreensão estava registrada nos bancos de dados policiais, mas não consta dos autos a notícia de que algum momento tenha a autora se sujeitado a qualquer medida por parte de algum agente.

Assim sendo, não encontra justificativa falar de

ressarcimento de gastos com o recolhimento do IPVA e

licenciamento do veículo, que esteve o tempo todo em poder da autora.

O que houve, na verdade, foi que a autora viveu o risco de se submeter a uma medida de apreensão policial, que não chegou a se concretizar. E ao ter tomado conhecimento do

problema, como decorrência da ordem de bloqueio no registro do DETRAN, cuidou de propor a ação apropriada, que lhe assegurou a proteção necessária.

O simples fato de haver tomado conhecimento da possibilidade de sofrer constrangimento que não houve de fato , não basta para caracterizar uma situação de dano moral. A narrativa da petição inicial não é convincente, apesar do grande esforço de argumentação, pois o ocorrido não passa de simples transtorno, insuficiente para caracterizar verdadeira situação de humilhação, de sofrimento da alma.

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Enfim, comporta acolhimento o inconformismo da ré para se reconhecer a improcedência do pedido, com a condenação da autora ao pagamento das despesas do processo e da verba honorária de R$ 3.000,00, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.

3. Ante o exposto, e nesses termos, dou provimento ao recurso da ré, prejudicado o da autora.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

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