18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
Julgamento
Relator
Armando Toledo
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. CREDOR QUE PADECE DE DOENÇA GRAVE. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
Pnndpio da càgvdack da pessoa hwnruna que dew preuâecer ao interesse do erário.