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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2014.8.26.0587 SP XXXXX-39.2014.8.26.0587

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10005333920148260587_c4653.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição e obscuridade. APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Imóvel edificado em área de preservação permanente - APP. Sentença. Nulidade. "Decisum" que preenche os requisitos previstos nos artigos 458 e 460, do CPC. Afastamento. APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Imóvel edificado em área de preservação permanente - APP. Edificação em desacordo com a legislação ambiental e sem o prévio licenciamento. Edificações que não são passíveis de regularização. Desfazimento das intervenções promovidas. Inexistência de direito adquirido de poluir e degradar o meio ambiente. APELAÇÃO. E não há qualquer tipo de imunização constitucional à posição do apelante. Entre nós, percebe-se que a Constituição, no artigo 5.º, XXXVI, não proíbe a retroatividade da lei (salvo a lei penal que prejudique), mas apenas coloca salvo da retroação as situações previstas nos três institutos que menciona (no sentido do texto: José Afonso da Silva, 'Comentário Contextual à Constituição', p. 134, Malheiros). A regra vale, porque constitucional, tanto para o direito privado como para o direito público, ficando sem sentido a afirmação, clássica na França e na Itália, porque derivadas de mera garantia legal, em face da retroatividade das leis, que as leis de ordem pública estariam imunes à qualquer limitação de retroatividade. APELAÇÃO. Prova pericial. Desistência por parte do autor (fls. 570). Preclusão. Sentença mantida. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908887110/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10005333920148260587-sp-1000533-3920148260587