Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994092386302 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994092386302 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2010
Julgamento
26 de Abril de 2010
Relator
Nogueira Diefenthaler
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE FAMÍLIA
- RECONHECIMENTO: Jogo de armário de cozinha que pelo valor, utilidade e necessidade da executada, enquadra-se como bem de família revestido de impenhorabdidade. Recurso desprovido.