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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001205-55.2017.8.26.0615 SP 1001205-55.2017.8.26.0615
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/12/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Tavares de Almeida
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Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - EXTINÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS
- autor - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREVISÃO - EXIBIÇÃO como meio antecipado de prova ou EM CARÁTER INCIDENTAL - ARTs. 381 e 396 DO cpc - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES - FEITO - EXTINÇÃO sem resolução do mérito. APELO DO RÉU PROVIDO.