9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2010.8.26.0050 SP XXXXX-14.2010.8.26.0050
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Camilo Léllis
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Ementa
APELAÇÃO Tráfico ilícito de entorpecentes Recurso defensivo Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Validade dos depoimentos dos agentes públicos Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso - Condenação bem decretada Pena e regime prisional bem aplicados - Recurso improvido.