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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0040280-14.2010.8.26.0050 SP 0040280-14.2010.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0040280-14.2010.8.26.0050 SP 0040280-14.2010.8.26.0050
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/10/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00402801420108260050_91720.pdf
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Ementa

APELAÇÃO Tráfico ilícito de entorpecentes Recurso defensivo Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Validade dos depoimentos dos agentes públicos Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso - Condenação bem decretada Pena e regime prisional bem aplicados - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909043918/apelacao-criminal-apr-402801420108260050-sp-0040280-1420108260050