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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0040280-14.2010.8.26.0050 SP 0040280-14.2010.8.26.0050
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0040280-14.2010.8.26.0050 SP 0040280-14.2010.8.26.0050
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/10/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Camilo Léllis
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Ementa
APELAÇÃO Tráfico ilícito de entorpecentes Recurso defensivo Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Validade dos depoimentos dos agentes públicos Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso - Condenação bem decretada Pena e regime prisional bem aplicados - Recurso improvido.