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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0040280-14.2010.8.26.0050 SP 0040280-14.2010.8.26.0050
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/10/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00402801420108260050_91720.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2012.0000576086

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040280-14.2010.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENATO ANTONIO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMADO DE FARIA (Presidente sem voto), MARCO ANTÔNIO COGAN E MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 25 de outubro de 2012.

Camilo Léllis

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal n.º 0040280-14.2010.8.26.0050

Comarca: São Paulo

Apelante: Renato Antonio da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do São Paulo

Juiz sentenciante: Glaucio Roberto Brittes de Araújo

Voto n.º 5362

APELAÇÃO Tráfico ilícito de entorpecentes

Recurso defensivo Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade

Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Validade dos depoimentos dos agentes públicos

Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso - Condenação bem decretada Pena e regime prisional bem aplicados -Recurso improvido.

Vistos,

A r. sentença de fls. 65/76 condenou o

réu Renato Antonio da Silva como incurso no art.

33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 anos,

09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial

fechado, mais 680 dias-multa, no valor unitário

mínimo legal.

Inconformado, apela o réu, postulando a

absolvição por insuficiência de provas.

Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime

de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei de

Drogas. Pleiteia, ainda, a redução da pena corpórea

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e, por equidade, da pena de multa (fls. 89/97).

Contrariado o recurso (fls. 99/102), subiram os autos, tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo improvimento do apelo (fls. 109/114).

É o relatório.

A imputação é a de que, no dia 22 de maio de 2010, por volta das 17:35 horas, na Rua Andrea Sansovino, altura do numeral 10, Jardim Jangadeiro, nesta Capital, o réu possuía e trazia consigo, para fins de fornecimento a terceiros, 30 papelotes de cocaína, com peso líquido de 30g; e 17 trouxinhas com “Cannabis sativa L”, com peso líquido de 87,5g, todas acondicionadas em porções individuais, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo apurado, policiais militares efetuavam patrulhamento de rotina no local acima citado, conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistaram o acusado, em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-lo.

Em revista pessoal, os policiais militares encontraram, em poder do réu, as porções de drogas acima descritas, bem como a quantia em dinheiro de R$50,00, produto do nefasto comércio.

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As circunstâncias do lugar em que se deram os fatos, a variedade e quantidade das drogas apreendidas, a forma pela qual estavam individualmente acondicionadas e a quantia em dinheiro apreendida evidenciam o tráfico ilícito de drogas.

A materialidade delitiva resta positivada no auto de prisão em flagrante (fls. 02), boletim de ocorrência (fls. 04/06), auto de exibição e apreensão (fls. 07/08), laudo de constatação (fls. 10) e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 51/53).

Inconteste, também, a autoria.

Tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, o réu negou a prática delitiva. Alegou estar apenas com 3 pinos de cocaína para uso próprio. Disse, ainda, que os policiais “pediram” dinheiro para não prendê-lo (fls. 63/64).

Sua negativa, contudo, não encontra arrimo nos demais elementos de convicção amealhados aos autos.

Ao revés, os dois policiais militares ouvidos foram uníssonos ao descreverem os fatos conforme narrados na inicial acusatória.

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Lucilena Leme Vieira e Gustavo Augusto Mollica esclareceram que em virtude de recebimento de denúncia anônima dando conta sobre a ocorrência de tráfico de entorpecentes se dirigiram ao local indicado. Afirmaram que as vestes do acusado coincidiam com aquelas informadas na delação. Confirmaram que, em revista pessoal, foi localizada parte do entorpecente com o réu, além de quantia em dinheiro. Salientaram que ocorria uma festa no local dos fatos, assim, encaminharam o apelante à delegacia de polícia, onde foi encontrado o restante da droga em suas roupas íntimas (fls. 60 e 61).

Por sua vez, aa palavras da testemunha de defesa não foram capazes de infirmar a prova acusatória (fls. 62).

Pois bem.

Como se vê, a prova colhida converge no sentido da procedência da pretensão punitiva estatal no que toca ao crime de tráfico de drogas, razão pela qual a condenação por este crime era mesmo de rigor.

E é de se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais militares, devendo ser prestigiado os testemunhos por eles prestados, pois se tratam de pessoas credenciadas à repressão da criminalidade, não tendo interesse em acusar

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inocentes, merecendo crédito até prova robusta em contrário.

É mais do que remansosa a jurisprudência no sentido de que agentes públicos, tais como policiais militares, civis e agentes penitenciários não são apenas pela função que ocupam suspeitos como testemunhas em processo criminal.

Pelo contrário, por serem agentes públicos investidos em cargos cujas atribuições se ligam umbilical e essencialmente à segurança pública, não têm qualquer interesse em prejudicar inocentes, principalmente quando os relatos apresentados são coerentes e seguros, de maneira que, não havendo absolutamente nada no conjunto probatório que desabone seus testemunhos, a estes deve ser conferida relevante força probante.

É o caso dos autos.

Em pertinência, julgados que bem exprimem o posicionamento da mais alta Corte do país acerca do tema:

“1.Habeas corpus. 2. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 50 dias-multa. 3. Alegação de o réu ter sido condenado com

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base exclusiva em depoimento policial. 4. Nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos policiais, invocados na sentença, confirmada no acórdão. Além da comprovação da materialidade do delito, a prova testemunhal decorrente de declarações dos policiais foi colhida, em juízo, assegurado o contraditório, inexistindo qualquer elemento a indicar pretendessem os policiais incriminar inocentes. 5. Habeas Corpus indeferido.” (STF, HC 77565/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, 2.ª Turma, j. em 29.09.1998).

“Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais -especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes.” (STF, HC HC 74438/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2.ª Turma, j. em 26.11.1996).

Restou claro, desta forma, que a droga seria para entrega a terceiros, configurando o tráfico. Ademais, a quantidade e a forma de embalagem do entorpecente localizado junto ao réu, denota a finalidade de traficância, ressaltada pelas declarações dos policiais, de que denúncia anônima dava conta

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do comércio ilícito de drogas praticado pelo recorrente.

De outra parte, mesmo que o apelante fosse usuário de drogas, tal circunstância não excluiria a possibilidade de que também se dedicasse à comercialização de entorpecentes, sendo, portanto, a análise das provas colhidas determinante da real destinação das substâncias ilícitas. No caso em questão, restou evidente que as drogas apreendidas se reservavam a terceiros.

Neste sentido, é a jurisprudência pátria:

“A alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade” (TJSP RJTJSP 101/498).

Assim seguro, o quadro probatório alicerça firmemente a condenação lançada aos autos, já que o tipo penal acha-se aperfeiçoado. Trata-se de réu, preso em flagrante delito, que possuía e trazia consigo, para fins de tráfico, quantidade considerável de entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo cabível desclassificação para uso próprio.

Condenação, portanto, irreparável.

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A reprimenda foi criteriosamente dosada. Trata-se de réu portador de maus antecedentes, além de ser reincidente, conforme certidões de fls. 13 e 20 do apenso próprio. E não há que se falar em bis in idem, eis que referidas certidões atestam a condenação em definitivo sofrida pelo acusado em processos distintos.

Impossível, pois, a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

O regime prisional está correto, porquanto o § 1º, do art. , da Lei nº 8072/90, com a nova redação dada pela Lei nº 11.464/07, determina a obrigatoriedade do regime inicial fechado, nos casos de crimes hediondos e equiparados.

Outrossim, impossível o afastamento da pena de multa, ou mesmo sua redução, eis que sua aplicação decorre da política criminal estabelecida pelo legislador no intuito de coibir esse crime que destrói seres humanos, amargura as famílias e adoece a sociedade. Aliás, essa questão já foi enfrentada de forma magistral nesta E. Corte, pela C. 15ª Câmara Criminal, no voto da lavra do ilustre Desembargador Amado de Faria:

“APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA

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SUFICIÊNCIA - Materialidade e autoria comprovadas - Réu preso em flagrante -Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecente - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE O testemunho dos policiais tem validade como qualquer outro

Depoimentos coerentes -

DESCLASSIFICAÇÃO - USO PRÓPRIO -INVIABILIDADE - A quantidade da droga apreendida, sua forma de acondicionamento e as circunstâncias em que se deu a prisão são fatores que, associados à prova produzida, levam à certeza de que o réu efetivamente se dedicava à mercancia de entorpecentes - PENA - MULTA - QUANTUM -INCONSTITUCIONALIDADE-INOCORRÊNCIAO preceito secundário do crime de tráfico ilícito de drogas não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - A quantidade da pena de multa cominada ao tipo penal em questão guarda relação com sua gravidade

Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate ao tráfico ilegal de entorpecentes - Julgador que, no momento do cálculo da pena, deverá observar as especificidades do caso concreto

Condenação mantida - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (Apelação nº 990.10.084921-2, j. 19.12.2010, v.u).

Diante de tão claro e coerente entendimento, nada mais há a se acrescentar.

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Por fim, as questões relativas à isenção ou exoneração da pena de multa devem ser discutidas no juízo da execução penal, onde o recorrente, oportunamente, fará prova da alegada hipossuficiência.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

CAMILO LÉLLIS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909043918/apelacao-criminal-apr-402801420108260050-sp-0040280-1420108260050/inteiro-teor-909043945