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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-10.2007.8.26.0000 SP XXXXX-10.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valter Alexandre Mena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01861981020078260000_cb292.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909065941/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1861981020078260000-sp-0186198-1020078260000