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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0193955-16.2011.8.26.0000 SP 0193955-16.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0193955-16.2011.8.26.0000 SP 0193955-16.2011.8.26.0000
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01939551620118260000_38f25.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA EM PROCURAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS PARA ESTE FIM. DOCUMENTO ESSENCIAL. ÔNUS DO RECORRENTE.

1. A inexistência de poderes especiais ao patrono da parte, para declarar carência de recursos financeiros frente às custas processuais, demanda a juntada de declaração firmada de próprio punho pelo requerente na medida em que há assunção de responsabilidade pela veracidade da mencionada declaração, sob as penas da lei.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909090458/agravo-de-instrumento-ai-1939551620118260000-sp-0193955-1620118260000

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