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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01939551620118260000_38f25.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2011.0000266825

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0193955-16.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SERGIO CORDONI sendo agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram seguimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente) e CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 9 de novembro de 2011.

Alexandre Lazzarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº : 3522

A.I. Nº : 0193955-16.2011.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : SERGIO CORDONI

AGDO. : BANCO BRADESCO S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA EM PROCURAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS PARA ESTE FIM. DOCUMENTO ESSENCIAL. ÔNUS DO RECORRENTE.

1. A inexistência de poderes especiais ao patrono da parte, para declarar carência de recursos financeiros frente às custas processuais, demanda a juntada de declaração firmada de próprio punho pelo requerente na medida em que há assunção de responsabilidade pela veracidade da mencionada declaração, sob as penas da lei.

2. Negado seguimento ao recurso.

Trata-se agravo interposto contra a r. decisão copiada às fls. 21/23, que não concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à agravante pessoa jurídica, uma vez que a parte possui fins lucrativos, veio patrocinada por patrono particular e natureza da demanda não recomenda (discussão de valores oriundos da atividade empresarial).

Pleiteiam os agravantes a reforma da r. decisão, alegando para tanto ausência de rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, a garantia de acesso à justiça prevista no art. , LXXIV da CF, a desnecessidade de provar o estado de hipossuficiência, sendo suficiente a mera declaração.

Recurso devidamente instruído e processado, com atribuição de efeito suspensivo às fls. 26, e apresentação de contraminuta às fls. 30/34.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18ª Câmara de Direito Privado

Em que pese o inconformismo dos agravantes, o presente recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, é necessário mencionar que os agravantes deixaram de colacionar aos presentes autos cópia da competente declaração de pobreza, atestando a veracidade das alegações sob incidência das penas legais, o que era de rigor.

Nesse diapasão, não basta a simples afirmação de hipossuficiência em petição inicial, uma vez que não consta do instrumento de procuração a outorga de poderes ao patrono do autor para realizar em seu nome a declaração de carência de recursos financeiros.

Verifica-se, assim, ser imprescindível a juntada de declaração de hipossuficiência firmada pela parte pleiteante para a apreciação do mencionado pedido, na medida em que há a assunção de responsabilidade pela veracidade da declaração de pobreza, sob as penas da lei, salvo quando constarem poderes expressos na procuração outorgada aos patronos da parte para tal declaração.

Tal é a exigência do artigo 1º, da Lei nº 7.115/83:

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.”

Neste sentido, foram julgados recursos desta relatoria: Agravo de instrumento nº 90056568-56.2011.8.26.0000 , 18ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2011; Agravo de instrumento nº 0012133-94.2011.8.26.0000 , 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2011; Agravo de instrumento nº 0046481-75.2010.8.26.0000 , 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2010.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18ª Câmara de Direito Privado

Por fim, anoto que a correta formação do instrumento do agravo é ônus dos recorrentes e não pode ser posteriormente regularizado, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.

Portanto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

ALEXANDRE LAZZARINI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909090458/agravo-de-instrumento-ai-1939551620118260000-sp-0193955-1620118260000/inteiro-teor-909090499

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