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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 000XXXX-08.2014.8.26.0081 SP 000XXXX-08.2014.8.26.0081 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

12/05/2016

Julgamento

9 de Maio de 2016

Relator

Francisco Orlando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00044010820148260081_be34b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000318827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0004401-08.2014.8.26.0081/50000, da Comarca de Adamantina, em que é embargante FERNANDO HENRIQUE PAULA, Interessados FABIO APARECIDO DOS SANTOS NASCIMENTO, RAILA POLIZEL RANIERI e WELLINGTON MORENO DOS SANTOS, é embargado COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente) e BANDEIRA LINS.

São Paulo, 9 de maio de 2016.

FRANCISCO ORLANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

_________________________________________________________

“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

Embargos de Declaração nº 0004401-08.2014.8.26.0081/50000.

Embargante: Fernando Henrique Paula.

Embargada: 2ª Câmara de Direito Criminal.

Voto nº 27.934 - Relator.

Ao fundamento de que a decisão colegiada de fls. 841/862 se ressente de obscuridade, contradição e omissão, o embargante pretende a correção dos vícios apontados.

É o relatório.

O embargante alega que o acórdão apresenta obscuridade no que se refere à não desclassificação da imputação, porque ficou demonstrado que ele entrou em contato com o corréu Fábio com o objetivo de comprar 25 gramas de "maconha" para uso próprio.

Alega também obscuridade na não incidência da causa especial de redução de pena, porque é primário, de passado ilibado, jamais praticou ilícito penal, não se dedica à atividade criminosa e não integra organização criminosa. Por fim, alega que a decisão é omissa, porque não motivou o regime fechado.

Mas novamente pedindo vênia aos dignos e combativos advogados do embargante, a decisão embargada abordou todas as teses, que aliás são agora reiteradas.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

Não era caso de desclassificar a imputação para crime de

menor potencial ofensivo, porque como consta do acórdão:

"A condenação de Fernando deve ser mantida, pois ele foi surpreendido no interior do apartamento, juntamente com Fábio, no exato instante em que este picotava tijolos de 'maconha'. Evidentemente que Fernando tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, ao se dispor a deixar o local carregando a mochila contendo tijolos de 'maconha' e balança de precisão.

Ainda que se admita que ele não estivesse auxiliando Fábio no seccionamento dos tijolos de" maconha ", ao deixar o local carregando a droga, ele atuou decisivamente na disseminação do vício, obviamente tendo em conta também que não se acolhe a versão de que ele foi ao local comprar vinte e cinco gramas de" maconha "para seu uso, vez que na delegacia de polícia ele havia dito que se encontrou casualmente com Fábio, foram parar no apartamento de Raila e ali Fábio passou a seccionar os tijolões de 'maconha '" (fls. 855/856).

Não foi aplicada a causa especial de redução de pena porque "Fábio e Fernando não têm direito à causa especial de redução de pena, benefício que o legislador outorgou ao agente que pratica o tráfico miúdo; basicamente àquele que comercializa o entorpecente para sustentar o vício. Os dois, no entanto, revelam conduta que já havia extrapolado essa face inicial e movimentavam boa quantidade de entorpecente" (fls. 860).

E o regime mais rigoroso foi aplicado porque "o tráfico ilícito de substância entorpecente é conduta das mais deletérias, que atenta contra a saúde e até mesmo a vida de considerável parcela da população, composta

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

basicamente por jovens adolescentes, os quais, uma vez iniciados no vício, raramente dele conseguem se livrar. Além disso, se constitui em porta aberta para o cometimento de outros crimes, notadamente voltados contra o patrimônio, sabido que não raro usuário destituído de capacidade econômica subtrai bens alheios para conseguir dinheiro para sustentar o vício. Cuida-se, ademais, de conduta equiparada a crime hediondo. Tudo, enfim, a justificar maior rigor na retribuição ” (fls. 860).

Na verdade a defesa está inconformada é com o resultado do julgamento. O que se pretende é a reapreciação das teses defensivas e o seu acolhimento, conferindo verdadeiro caráter infringente aos embargos declaratórios, o que não se pode admitir.

A propósito, e de longa data, o Excelso Pretório tem se posicionado no sentido de que: “os embargos declaratórios, por não terem natureza infringente, não se prestam para que, por meio deles, o inconformismo do embargante obtenha o reexame da fundamentação, que pretende juridicamente errônea do acórdão embargado” (R.E. nº. 141.518, rel. Ministro Moreira Alves).

Ademais, apenas para que não subsista qualquer dúvida, cumpre esclarecer que o juiz não está obrigado a transcrever, uma a uma, todas as alegações feitas pelas partes, bastando que as aprecie e forme o seu convencimento, motivando a contento a decisão.

Nesse sentido, tem decidido o Colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido:

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

“Recurso extraordinário: ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante” (AI nº 577.363/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 06/03/2007, VU www.stf.jus.br. No mesmo sentido: AI nº 791.292/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010).

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos.

FRANCISCO ORLANDO

Relator

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