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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 9000190-50.2015.8.26.0625 SP 9000190-50.2015.8.26.0625
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Willian Campos
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – ADMISSIBILIDADE.
Admite-se a progressão de regime ao preso, ainda que em situação processual indefinida, que poderá, eventualmente, alterar a reprimenda e as condições do cumprimento da pena. RECURSO PROVIDO.