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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0141089-94.2012.8.26.0000 SP 0141089-94.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/10/2012
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01410899420128260000_8d222.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. Encerramento irregular da sociedade empresária. Citação dos sócios. Prescrição.

1. É de cinco anos, contados do momento em que constatado o encerramento irregular da sociedade empresária devedora, o prazo prescricional da pretensão à inclusão dos sócios na lide 2. No caso o encerramento das atividades empresariais foi constatado em 30.9.91, cerca de oito anos e oito meses antes do pedido de inclusão. 3. Pedido de redirecionamento indeferido. Decisão confirmada. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909160265/agravo-de-instrumento-ai-1410899420128260000-sp-0141089-9420128260000