4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 921XXXX-50.2007.8.26.0000 SP 921XXXX-50.2007.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
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Ementa
COBRANÇA Saldo de F.G.T.S. de titular falecido Levantamento integral por parte da viúva Pretensão de quota-parte por ex-mulher, divorciada há 14 (quatorze) anos Impossibilidade Dependência limitada à pensão por morte, fixada por meio de acordo judicial Sentença mantida Recurso não provido.