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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Ruy Coppola
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21464935320168260000_2cf9b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000567579

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2146493-53.2016.8.26.0000, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é agravante ROBERTO BERNARDINI, são agravados CLEVERSON PARREIRA SCARPARO e MENDES & MENDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), KIOITSI CHICUTA E FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR.

São Paulo, 11 de agosto de 2016

RUY COPPOLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravante: Roberto Bernardini

Agravado: Cleverson Parreira Scarparo; Mendes & Mendes Administração de Bens Ltda.

Comarca: Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível

Relator Ruy Coppola

Voto nº 34.589

EMENTA

Agravo de Instrumento. Recurso interposto quando já decorrido o prazo previsto no artigo 1.003 § 5º do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época a publicação da decisão que causou gravame à parte. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 80 nos autos dos embargos de terceiro ajuizado por Roberto Bernardini em face de Cleverson Parreira Scarparo e Mendes & Mendes Administração de Bens Ltda. , a qual indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que indeferiu o chamamento ao processo de pessoa jurídica que não compusera o contrato de locação, bem como indeferiu a tutela de evidência e urgência, para decretar a nulidade da citação e baixa do gravame que recai sobre o imóvel.

Sustenta o agravante, em suma, que: foi deferida a penhora sobre o bem do agravante, dado em caução no contrato de locação, objeto da ação de despejo c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença; a citação do agravante deu-se por aviso de recebimento, e quem assinou era a funcionária do edifício, do qual o

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agravante já havia se mudado há 30 anos; só tomou ciência do que estava acontecendo ao solicitar uma certidão de registro de imóvel atualizada em dezembro de 2015; sua manifestação oportuna deu-se através dos embargos de terceiro por ele ajuizado, onde o juiz se manifestou no sentido que a nulidade da notificação judicial do fiador dependeria de maiores ilações, não admitindo a prestação jurisdicional inaudita altera parte; pediu o agravante a reconsideração do r. Juízo acerca da decisão proferida mas não teve, uma vez mais, decisão favorável, motivo pelo qual agrava de instrumento, para que seja decretada a nulidade de citação e baixa do gravame no seu imóvel.

É o relatório.

O recurso é intempestivo.

Analisando-se os autos principais, constata-se que a decisão que causou gravame ao ora agravante foi aquela proferida a fls. 71/72, na qual o magistrado “a quo” indeferiu o chamamento ao processo da pessoa jurídica, bem como a tutela de evidência e urgência acerca do decreto de nulidade da notificação judicial do fiador, determinando que fosse oficiado para anotação da existência da demanda à margem da matrícula do imóvel penhorado.

Esta decisão foi proferida em 06.04.2016, de modo que o termo final do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003 § 5º do Código de Processo Civil de 2015, vigente na data da publicação, há muito já havia escoado quando interposto o presente recurso, o que somente ocorreu em 21.07.2016.

De rigor constatar que, ao invés de recorrer, no momento oportuno, da decisão que efetivamente lhe trouxe gravame,

Agravo de Instrumento nº 2146493-53.2016.8.26.0000 - Itaquaquecetuba - VOTO Nº 3/4

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o agravante limitou-se a peticionar perante o juízo de primeira instância (fls. 76/79 fls. dos autos principais), com o intuito de buscar a reconsideração daquela decisão, pedido que foi indeferido a fls. 80.

Todavia, não se pode olvidar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo” ( AgRg no REsp 1202874/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 21/10/2010, in DJe 03/11/2010 ).

Por sua vez, Nelson Nery Júnior , em seu Código de Processo Civil Comentado , nos mostra que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício" (in “ Código de Processo Civil Comentado”, Ed. RT, Nota nº 2 ao artigo 557 ).

Na espécie dos autos, conforme demonstrado, foi a decisão de fls. 71/72 que trouxe gravame ao agravante, e não a de fls. 80, que apenas manteve a anterior, indeferindo o pleito de reconsideração.

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909231905/agravo-de-instrumento-ai-21464935320168260000-sp-2146493-5320168260000/inteiro-teor-909231928