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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2265038-19.2015.8.26.0000 SP 2265038-19.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
11/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Neves Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_22650381920158260000_7ef97.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP QUE APLICOU A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (ART. 42, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA RES. Nº 135, DE 13 DE JULHO DE 2011, DO CNJ).

1. PARCIALIDADE DOS MAGISTRADOS QUE JULGARAM ANTERIOR AÇÃO PENAL ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS – AFRONTA AO ARTIGO 134, III DO CPC/73 E 252DO CPPNÃO CONFIGURAÇÃO – DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VEDAM A ATUAÇÃO DE MAGISTRADO, EM GRAU DE RECURSO, NAS CAUSAS EM QUE HOUVE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU INFERIOR DE JURISDIÇÃO – INAPLICABILIDADE NO CASO EM DEBATE – TRAMITAÇÃO DOS FEITOS PERANTE O MESMO ÓRGÃO ORIGINÁRIO E COMPETENTE PARA CONHECER DAS MATÉRIAS – IMPOSSIBILIDADE DO INTERESSADO SUBTRAIR-SE AO JUÍZO NATURAL (ARTS 93, VIIIE 96, III, AMBOS DA CF; ART. 74, II DA CE; ART. 13, I, 'A' E II, 'G' DO RITJSP) – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE.
2. DELEGAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO A JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU – LEGALIDADE (ART. 18, § 1º DA RESOLUÇÃO 135/2011 DO CNJ).
3. VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCALINOCORRÊNCIA – DECLARAÇÃO DE BENS EXISTENTE NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA DO TJ/SP – TRANSFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES EFETUADA DE MODO A PRESERVAR O SIGILO DOS DADOS – APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE DEVE SER ANUALMENTE ATUALIZADA POR DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 13DA LEI 8.429/92).
4. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA PORTARIA INAUGURAL DO PAD E A DECISÃO IMPETRADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMPUTAÇÕES ANALISADAS SOB O ÂMBITO DAS FALTAS PARA COM OS DEVERES FUNCIONAIS CONSUBSTANCIADOS NA LC 35/79 E RES. 60/2008 DP CNJ – PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909239216/mandado-de-seguranca-civel-ms-22650381920158260000-sp-2265038-1920158260000

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